Câmara aprova regulamentação do comitê gestor para reforma tributária
Câmara dos Deputados vota projeto que define as normas de funcionamento do comitê gestor do IBS, tributo estabelecido na reforma tributária.
13/8/2024
Publicidade
Expandir publicidade
Câmara dos Deputados vota projeto que define as normas de funcionamento do comitê gestor do IBS, tributo estabelecido na reforma tributária. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta por 302 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentação da reforma tributária. O texto em questão estabelece as normas de governança do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que, após a implementação da reforma, deverá substituir os atuais ICMS e ISS.
Ao contrário do sistema atual, que atribui a gestão do ICMS aos estados e do ISS aos municípios, o novo sistema adotado com a reforma tributária prevê uma tributação única sobre bens e serviços, que ficará a cargo deste comitê nacional formado por representantes dos entes federativos. O texto tramita em regime de urgência graças ao requerimento aprovado na segunda-feira.
A lógica desse mecanismo é evitar a chamada “guerra fiscal”, fenômeno decorrente da disputa entre estados e municípios para oferecer maiores benefícios fiscais ao setor produtivo, prática que acabou comprometendo o orçamento de diversas unidades da federação.
Discussão
O projeto contou com pronunciamentos contrários por parte dos deputados do PL e Novo, partidos da oposição, que acumulam postura contrária à reforma tributária desde a discussão da emenda constitucional aprovada em 2023. Eles alegam que o Comitê Gestor retira a autonomia do Legislativo e dos entes federados, acumulando autoridade em um órgão central. "Isso aqui é o fim do federalismo, isso aqui é o fim do Congresso Nacional, exatamente porque essa autarquia vai violar todas as entidades federativas na sua capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais", afirmou Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder do PL. De acordo com ele, essa centralização é de interesse do governo.
Após os pronunciamentos da oposição, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos idealizadores do novo sistema tributário, se contrapôs. "É um imposto sobre valores agregados eletrônico, de cobrança automática, de crédito financeiro automático, sem nenhuma centralização: nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa. O dinheiro do imposto vai ficar nas nuvens do sistema bancário brasileiro, com um software de cobrança, feito pelo governo federal, pelos estados e municípios. Vai ser uma ferramenta poderosa para a modernização da concorrência, da economia de mercado. Liberal, portanto", declarou.
Erika Kokay (PT-DF) se somou a Hayly, ressaltando que o comitê trabalhará com normas infralegais e sob supervisionado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo válido o argumento de que seria uma abdicação do poder do Congresso em legislar sobre matéria tributária. "É fundamental que nós possamos concretizar o que esta casa já apoiou com a unificação dos impostos, para que nós definitivamente acabemos com a guerra fiscal", acrescentou.
Aberta a votação, apenas PL e Novo orientaram de forma contrária, com todos os demais orientando favoravelmente ao projeto. Na quarta-feira (14), a Câmara seguirá com a discussão dos destaques.