A permanente ameaça petista

Decretos presidenciais não podem ser usados para criar leis, nem para criar novos órgãos públicos. Decisões dessa natureza devem passar pelo Congresso Nacional. Usar decretos dessa maneira torna evidente o espírito autoritário daquele que o emite e daqueles que o defendem. O Decreto 8.243/2014 da presidente Dilma Rousseff pretende usar falsamente o conceito de democracia participativa para mascarar seus desejos autoritários. Criar comissões, conselhos, ouvidorias, "mesas de diálogo" é uma forma cínica de simular a participação da sociedade. Empoderar seletivamente movimentos sociais tutelados pelo partido como parte obrigatória das principais decisões do país demonstra que o restante da sociedade é secundário. É afirmar que os representantes eleitos pelo povo não têm relevância. É criar uma situação em que a vontade popular manifestada nas urnas fica em segundo plano frente a manifestantes nomeados pelo governo para agirem como se representassem a sociedade como um todo. O PT busca derrubar qualquer instituição que fique no meio do caminho do projeto de poder centralizado e autoritário do partido. Não é a primeira vez que o PT oferece um descalabro dessa natureza à nação. O atual decreto usa o mesmo artigo da Constituição por onde o Plano Nacional de Direitos Humanos tentou fabricar um novo país. Um país onde o Judiciário seria colocado em segundo plano nas invasões do MST. Antes, os proprietários rurais deveriam se sentar com os invasores em uma mesa de negociações mediada. A reintegração de posse ficaria para depois. Esse é o partido que tentou criar uma "Miniconstituinte" para produzir a reforma eleitoral que lhe fosse mais conveniente, que patrocinou e defendeu a PEC 37, que tenta sem descanso controlar da imprensa e que propunha revisar as decisões do STF. Não é nenhuma novidade esse tipo de manobra diversionista. Uma vez apresentado o descalabro, resta a oposição combatê-lo. Não há alternativa, pois ao menor descuido a base leal ao governo pode acabar chancelando absurdos. Seria o destino da PEC 37 se não fossem os protestos de junho do ano passado. Nada disso é de surpreender. Democracia não é um valor ou um princípio defendido pelas mentalidades socialistas do PT. Não lutavam por ela durante o golpe, assim como se recusaram a assinar a Constituição que sonham em reescrever aos moldes cubanos. Enquanto os tolos acreditarem que o rebanho pode ser guiado pelo lobo, viveremos sob permanente ameaça antidemocrática. Enquanto o silêncio conivente perdurar e o silêncio conveniente cinicamente se mantiver, continuaremos a ver a democracia brasileira ser atacada. Continuaremos a ver cada pilar da democracia ser ofendido e fragilizado. Para um projeto socialista de desmonte da democracia, a imprensa só serve se elogia, o Judiciário somente é justo se for conduzido por compadres e o Legislativo somente será legítimo se for subalterno. O reformismo petista não pretende aprimorar nada. Sua intenção é substituir a República e a democracia por uma nação socialista dominada autoritariamente por um partido. A nós da oposição, resta a mais justa das causas: defender a democracia e a liberdade em nosso país. O menos pior de todos os regimes políticos é incomparavelmente superior ao socialismo que o PT (e o foro de são Paulo) tenta implantar em nosso país. De minha parte, vou combater sem descanso esse projeto que semeia o ódio entre irmãos em nossa sociedade para dividi-la. E que, apoiado em populismo desavergonhado, compromete o futuro dos nossos filhos e netos.   Veja também: A hora da Política Nacional de Participação Social Participação social e ditadura Nosso jornalismo precisa da sua assinatura