Câmara aprova PEC dos Agentes de Saúde

Fábio Góis

Deputados aprovaram por unanimidade (382 votos, sem abstenções), na noite desta quarta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, que, em suma, define, por meio de lei federal, piso salarial para os agentes de saúde, bem como estabelece diretrizes para o plano de carreira da categoria - a ser formulado por estados e municípios. A chamada PEC dos Agentes de Saúde, de autoria do deputado Raimundo Gomes (PSDB-CE), ainda precisa ser aprovada em segundo turno, para então ser encaminhada à apreciação do Senado, onde também passará por dois turnos de votação antes de ser promulgada.

Confira a íntegra da proposta

O texto aprovado em plenário veio de um substitutivo apresentado à comissão especial instalada para analisar o tema, com parecer elaborado pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Da tribuna, Fátima destacou a importância da matéria na "valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública". Ela comparou os agentes de saúde, no caso das comunidades carentes, aos médicos da rede pública.

A principal modificação em relação ao texto original é a obrigatoriedade, por parte da União, de auxiliar financeiramente estados e municípios com dificuldades de honrar o cumprimento do piso nacional. As alterações na legislação constitucional (Lei 11.350/06) englobam agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ao todo, o Brasil dispõe de 300 mil profissionais do setor.

A categoria já havia sido beneficiada com a Emenda Constitucional 51, de 2006, que estabeleceu a efetivação de mais de 150 mil agentes de saúde contratados informalmente, bem como permitiu a contratação desses profissionais sem concurso, que foi substituído por seleção pública. O autor da proposta festejou a aprovação da matéria e diz que ela consagra o trabalho desenvolvido na comissão especial.

"Embora desenvolvam atividades tão essenciais à Saúde Pública, recebem, conforme informações da CONACS (Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde), remuneração mensal que varia de menos de um salário mínimo a até R$ 581,00. Ainda que as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias sejam as mesmas em todo o país, não existe uma remuneração compatível com a relevância da função exercida pelos mesmos", registra a justificativa da PEC apresentada por Raimundo, para quem os agentes "desempenham uma das atividades mais importantes no contexto da saúde pública" brasileira.

Ainda de acordo com a matéria, estados e municípios devem reservar ao pagamento dos agentes de saúde a totalidade dos recursos repassados pelo governo federal às prefeituras. Atualmente, a União repassa R$ 651 por mês a cada trabalhador da área, valor desviado por muitas prefeituras para fins diversos.