Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto que altera Lei das Falências e dá mais controle ao credor
Segundo a relatora, o projeto tem como objetivo ampliar a participação dos credores nos processos de falências com maior mitigação dos riscos
Congresso em Foco
26/3/2024 20:56
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Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera Lei de Falências, dando mais controle e celeridade aos credores
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei que altera a Lei de Falências. Entre as mudanças previstas na proposta, há a inclusão de formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da empresa falida. O texto segue para o Senado.
Segundo a relatora Dani Cunha (União-RJ), o projeto tem como objetivo ampliar a participação dos credores no processo de falência com "elevação da taxa de recuperação de créditos, maior celeridade e mitigação dos riscos aos envolvidos" no trâmite.
"Não se trata de uma 'nova' lei de falências, mas sim de uma atualização de pontos essenciais da norma existente, cuja tônica é a liberalização e desburocratização dos procedimentos", acrescenta a parlamentar.
O "plano de falência de realização dos ativos", uma das grandes mudanças da matéria, visa dar maior controle aos credores. No documento, as empresas falidas deverão necessariamente descrever as etapas da falência nos seguintes pontos:
- gestão dos recursos financeiros da massa falida;
- venda dos ativos;
- providências a serem tomadas em relação aos processos judiciais ou administrativos em andamento;
- pagamento dos passivos;
- e eventual contratação de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.
