Filantropia em xeque

Lúcio Lambranho

Enquanto finaliza o projeto lei que pretende alterar a forma de concessão dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o Ministério da Previdência Social (MPS) guarda há quase nove meses um parecer que pede o cancelamento do registro filantrópico do Hospital Israelita Albert Einstein.

A inércia nesse julgamento sobre a isenção da cota patronal de INSS do hospital paulista – o preferido por políticos, incluindo o presidente Lula, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e empresários influentes – contrasta com as declarações do ministro Luiz Marinho de que falta pessoal para julgar processos acumulados na consultoria jurídica do MPS. Afinal, nesse caso, o parecer já está pronto desde o primeiro semestre do ano passado.

Caso Marinho aceite o parecer esquecido, os cofres públicos poderão reaver cerca de R$ 300 milhões, dinheiro que poderia ser aplicado em saúde pública (leia mais). 
   
O acúmulo de processos parados no MPS, um verdadeiro baú com 1.765 recursos administrativos formulados contra decisões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e que concede o Cebas, foi mostrado com exclusividade pelo Congresso em Foco (leia mais) ainda em novembro de 2007.

O parecer contrário ao Albert Einstein faz parte de uma auditoria ainda em andamento na Advocacia Geral da União (AGU), conforme apurou a reportagem. Por meio de sua assessoria, a AGU confirma que "há um procedimento correicional da Corregedoria Geral da AGU junto ao MPS sobre a questão do Cebas".

No entanto, diz o comunicado, como o procedimento ainda não foi concluído, o processo é sigiloso. A AGU também informa que o "procedimento correicional não significa, necessariamente, que haja algo errado". "São procedimentos de rotina da Corregedoria para identificar, inclusive, carências de pessoal e de material", ressalva a nota.

“Não havia SUS”

No caso específico da entidade paulista, a análise jurídica deixada de lado pela equipe de Marinho pede a anulação da renovação do Cebas para o triênio 2001/2003, concedida pelo ex-ministro da pasta Amir Lando.

A decisão de manter o certificado de filantropia do hospital teve como base o parecer 335/2004, assinado em 10 de outubro de 2004, pelo então consultor jurídico Isaac Ramiro Bentes, indicado por Lando. Esse parecer é alvo de uma ação popular em tramitação na 16ª Vara Federal de Brasília.

Para renovar o Cebas do Einstein, que dá direito à isenção previdenciária, Bentes afirma que o hospital não tinha condições de cumprir o requisito que exige que o hospital preste 60% dos seus atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou 20% gratuitamente por culpa do próprio governo federal.

“Da análise dos autos, constata-se que o Hospital Albert Einstein não destinou 60% de seus serviços ao SUS nos anos de 1998 e 1999 por culpa do próprio Poder Público, pois não havia SUS no Município de São Paulo – onde se encontra a sede do Hospital –, o que impossibilitava a celebração do respectivo convênio", diz o parecer do então consultor do MPS.   

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Saúde (MS) informou ao site que, ainda em 1992, o SUS já estava implantado em todo o país, fato que derrubaria os argumentos do consultor jurídico do ex-ministro Amir Lando.

Hospital estratégico

Também do MS parte outro parecer que contraria a justificativa de Isaac Bentes para renovar o Cebas do hospital paulista. Trata-se da alegação do Einstein de que não precisaria cumprir os requisitos legais de gratuidade ou de atendimento pelo SUS, pois tinha sido declarado hospital estratégico ainda em 2002.

O parecer de Isaac Bentes também é contrariado pela análise de outros dois consultores jurídicos do Ministério da Saúde, Guilherme Benages e Adilson Bezerra.

"Mesmo que algum certificado de entidade beneficente tenha sido emitido com base na  qualificação do hospital como estratégico, deve ele ser cancelado pelo CNAS", dizem os dois advogados da União junto ao MS.

A principal alegação é de que o Decreto 4.588, de 7 de fevereiro de 2003, revogou a possibilidade de os hospitais considerados estratégicos e com o Cebas não precisarem mais atender pelo SUS ou prestarem serviços gratuitos sobre o percentual de sua receita bruta como determina a lei.

Além dessas contestações, um parecer de outubro de 2003 – quase um ano antes do assinado por Isaac – feito pela própria consultoria do MPS, também desconsiderava a alegação de hospital estratégico.

Receitas financeiras

"Embora o Hospital Albert Einstein tenha sido reconhecido pelo Ministério da Saúde como Hospital Estratégico, tal fato não tem qualquer relevância para o presente processo, eis que os requisitos a serem cumpridos são previstos na legislação vigente  à data dos exercícios apresentados, ou seja, nos anos de 1997, 1998 e 1999", diz o parecer do então consultor Idervânio da Silva Costa.

Idervânio se refere ao triênio 1997/1999, quando o Einstein não atingiu o percentual de 20% de gratuidade sobre receita bruta e também não fez nenhum atendimento pelo SUS. A renovação do Cebas sempre leva em conta o triênio anterior à análise do CNAS e de recursos analisados pela assessoria jurídica do MPS.

Ainda em 14 de abril de 2001, o analista da Previdência Nelito Ramos informava ao CNAS que o hospital "deixou de incluir as receitas financeiras" na composição da receita bruta. Dessa forma, diz o parecer, o Einsten tinha percentual de gratuidade de 16%, 12,29% e 11,71%, entre 1997 e 1998, respectivamente, portanto abaixo dos 20% exigidos pela lei.

Ministério nega parecer

Mesmo com essas informações, o CNAS renovou o Cebas do hospital em 22 de novembro de 2002. O site apurou que pelo menos um recurso ainda pendente de julgamento no CNAS também pede a revogação do certificado. O Congresso procurou o CNAS, mas não obteve retorno até o fechamento desta repor