Deputados liberam edição de MP para revogar outra MP
Congresso em Foco
10/12/2008 | Atualizado às 22:42
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A Câmara manteve nesta quarta-feira (10) a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para revogar outra MP publicada anteriormente. Ao analisar destaques à Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera o trâmite das MPs no Congresso, parlamentares decidiram mudar o texto-base da PEC (que já havia sido aprovado, e proibia essa manobra) e permitir essa possibilidade, que atualmente é lícita. (leia mais)
A oposição criticou a manobra da base do governo. De acordo com o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o destaque governista é uma “irresponsabilidade”. “A medida provisória deve ser entendida, no Brasil, como um ato raro”, complementou o parlamentar gaúcho. “É um total agachamento do Parlamento ao Palácio do Planalto”, disparou outro deputado democrata, Ronaldo Caiado (GO).
“Direito ao arrependimento é algo que devemos ter”, rebateu o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), favorável ao destaque.
Por meio de um acordo, três destaques à PEC foram retirados. Deputados ainda precisam analisar mais três destaques na próxima semana para concluir o primeiro turno dessa votação.
Uma das principais alterações da PEC diz respeito à possibilidade de a maioria absoluta do plenário (257 deputados) poder inverter a pauta quando uma medida provisória estiver com o prazo vencido. Atualmente, isso não é possível e a MP tem prioridade na pauta.
A oposição, que queria que a maioria simples também pudesse inverter a pauta, protestou. “Só quem destranca a pauta é a base do governo. Não é de se imaginar que a oposição consiga construir a maioria absoluta para contribuir com a pauta”, protestou o líder do DEM, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).
A base também manteve a possibilidade de um décimo dos deputados apresentar recurso suspensivo à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a urgência e relevância das MPs. De acordo com a PEC aprovada, a CCJ da Câmara e do Senado terá de analisar previamente as medidas provisórias antes do plenário.
Contudo, o texto da PEC não foi totalmente de acordo com a vontade do governo. Nessa terça-feira (9), a base aliada não conseguiu atingir o número mínimo de votos e a Câmara acabou por aprovar um destaque do PSDB que proíbe a edição de MPs para tratar de créditos suplementares. (Rodolfo Torres)
