Câmara pode votar PEC das MPs

Em meio à polêmica devolução feita pelo presidente do Senado, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), da MP das Filantrópicas, a Câmara começa a votar a chamada PEC das MPs, que pretende destravar a pauta do Legislativo. Mas o  Senado começa a semana de votações em plenário na terça-feira (25) justamente com quatro medidas provisórias, sendo que três delas trancam a pauta.

As MPs que trancam a pauta são as 440/08 441/08 e 442/08. A primeira delas já começou a ser discutida no plenário na última quarta-feira (19) e concede reajuste salarial de carreiras consideradas típicas de Estado. As emendas apresentadas, primeiro item da pauta, deverão ser apreciadas pelos senadores. 

Já a MP 441/008 prevê a reestruturação da composição remuneratória das carreiras de oficial e de assistente de chancelaria, dos empregos públicos e dos planos de cargos e salários de outras categorias do serviço público federal. E a 442/08, a primeira do pacote anticrise, autoriza operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM).

Mas a mais polêmica é a MP 443/08, que ainda não tranca a pauta, mas autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil.

A oposição no Senado já disse que pretende emendar o texto e colocar limites à possibilidade de os dois bancos adquirirem participação em outras instituições. Senadores oposicionistas acham que a medida abra caminho para a estatização do setor bancário.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/08) também está na pauta e pode ser votado após a apreciação das MPs. A proposta trata da criação de 2.400 cargos em órgãos públicos que executam as políticas sociais do governo. O projeto tramita em regime de urgência e, por isso, está na frente de outros projetos formulados pelos senadores.

PECs na Câmara

A Câmara não tem a pauta trancada por MPs como o Senado e, por isso, tem caminho aberto para aprovar, durante a semana, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira é a chamada PEC dos Municípios (PEC 495/06), mas a mais importante para o Legislativo é a PEC das Medidas Provisórias (PEC 551/06).

Antes de votar essas duas propostas os deputados precisam apreciar no plenário mais uma medida provisória anticrise. Trata-se da Medida Provisória 445/08, que pretente enfrentar a falta de crédito no mercado.

O texto prevê que entre os anos de 2008 e 2010, a Caixa Econômica Federal fica dispensada de repassar parte dos dividendos a que a União tem direito. O governo quer direcionar os recursos que seriam devolvidos para financiamentos de capital de giro de empresas de construção civil. A MP não tranca as votações enquanto não for aprovada, mas é o primeiro item da pauta.

MPs 

No caso da PEC das MPs, ainda há divergência, segundo reportagem da agência Câmara, sobre a possibilidade do Executivo retirar uma medida em até 15 dias de sua edição. O DEM, PSDB e PPS são contra a essa parte do texto. A oposição também questiona o quorum necessário para inverter a ordem das MPs, previsto na PEC com maioria absoluta, 257 deputados.

Mas a principal mudança da PEC é a que prevê o fim do trancamento da pauta por medidas provisórias. Pela nova regra, depois de no máximo 15 dias tramitando na Câmara ou no Senado sem deliberação, a MP deverá ser o primeiro item da pauta do plenário, em regime de urgência.  
   
Já a PEC dos Municípios regulariza a situação jurídica de 62 municípios. O substitutivo aprovado na comissão especial concede aos novos municípios prazo até janeiro de 2013 para a sua instalação definitiva. Dentro desse prazo, as cidades precisam ter uma estrutura administrativa própria como sedes para as prefeituras e Câmaras Municipais.

Inspeção obrigatória

Outras duas propostas também estão na pauta e têm chances de serem votadas nesta semana. Uma delas é o Projeto de Lei 5979/01, vindo Comissão de Viação e Transportes. O texto prevê a inspeção obrigatória de todos os veículos no país uma vez por ano. O projeto de lei regulamenta a regra já prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a agência Câmara, o substitutivo aprovado em 2004 em comissão especial determina que o serviço será executado por empresas privadas em regime de concessão por 20 anos. A tarifa não está definida nos texto, mas o Conselho Nacional de Trânsito e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente vão estabelecer as normas técnicas das inspeções de segurança e de emissão de poluentes.

Também prevista na pauta, a PEC 549/06 determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências de investigação criminal. O projeto é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). (Lúcio Lambranho)