Separação de bens obrigatória para maiores de 70

Fábio Góis

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Câmara 7/08, que estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para quem se casar com idade superior a 70 anos, alterando a Lei 10.406/02 do Código de Processo Civil. A legislação em vigor definia tal limite de idade em 60 anos. A matéria, acatada em votação simbólica, segue para sanção presidencial.

O texto, de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), recebeu emenda de redação do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO). No parecer (confira aqui), o peemedebista faz menção à relatora inicial, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apontou a inconsistência do limite de 60 anos - idade que, na opinião da parlamentar sergipana, não representaria ameaças ao discernimento dos indivíduos.

"O fato é que nos parece anacrônico impor à pessoa maior de sessenta anos, haja vista sua plena capacidade para exercer os atos da vida civil, a norma (...), até porque os bens da pessoa idosa, e que foram por ela conquistados, não só podem - como devem - ser partilhados na forma que ela entender ser a melhor, ainda que o futuro casamento não persista por muito tempo", alega Raupp em seu relatório na CCJ.

A leitura do projeto e a proclamação do resultado em plenário foram executadas pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que presidiu a sessão deliberativa desta quarta-feira por cerca de meia hora antes de ser substituído pela 2ª vice-presidente do Senado, Serys Slhessarenko (PT-MT).