Entidades criticam decisão do STF sobre diploma

Mário Coelho

Entidades que representam jornalistas e advogados criticaram nesta quinta-feira (18) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a exigência do diploma de jornalista para o exercício profissional. Por oito votos contra um, os ministros do STF entenderam que o Decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão, afronta a Constituição Federal (leia mais).

Para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), desregulamentar a profissão é um duro golpe à qualidade da informação jornalística e à organização da categoria. "Isso é um desrespeito à nossa história", afirmou ao site o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. "O relatório do ministro Gilmar Mendes é uma expressão das posições patronais e entrega às empresas de comunicação a definição do acesso à profissão de jornalista", comentou Sérgio, em nota da Fenaj.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aponta, em nota assinada pelo presidente da entidade, Maurício Azêdo, que decisão expõe os jornalistas a riscos e fragilidades e "entra em choque com o texto constitucional e a aspiração de implantação efetiva de um Estado Democrático de Direito entre nós". No documento, a ABI diz que tem razões especiais para lamentar o fato porque, em 1918, organizou um congresso de jornalistas que aprovou uma possível grade curricular para a área.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse, durante entrevista em Maceió (AL), que foi um "um erro de avaliação do Supremo Tribunal Federal" a decisão de acabar com o diploma para o exercício da profissão de jornalista. "A decisão do STF, na minha compreensão, não observou corretamente qual é o papel do jornalista e a sua função na defesa da liberdade de expressão", afirmou.

Para Britto, a liberdade de expressão é um bem "tão fundamental, tão essencial à República" que tem de ser praticada com independência e qualidade. "Essas duas referências são obtidas somente com diploma e com o registro no Ministério do Trabalho. O primeiro garante a qualidade técnica e o segundo, a qualidade ética", observou ele. O presidente da OAB argumentou que essas duas referências acabaram revogadas pela decisão do STF.

Dificuldades

A Fenaj reuniu sua diretoria na tarde de hoje para definir a forma de atuação da entidade daqui pra frente. A maior dificuldade é a possibilidade de qualquer lei complementar ser considerada inconstitucional após a decisão dos ministros do Supremo. "Com essa atitude desregulamentadora, talvez a única alternativa seja mudar a Constituição. Mas não é fácil mudá-la. Ainda mais com essa sucessão de escândalos vindos do Congresso", disse Sérgio Murillo.

"Vamos ver o que é possível fazer dentro dos marcos legais", comentou o presidente da Fenaj. Na nota da ABI, a associação diz esperar que as entidades de jornalistas, especialmente a Fenaj, articulem com lideranças do Congresso uma nova regulamentação para a área. Uma atitude já ficou definida. Os sindicatos vão protestar amanhã (20), em Natal (RN), contra a decisão do Supremo. O presidente da corte, Gilmar Mendes, estará na cidade. E será recepcionado por jornalistas usando nariz de palhaço.

Congresso

Segundo a Agência Câmara, o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que é preciso analisar mais profundamente, a partir da decisão do Supremo, se é ou não necessário algum tipo de regulamentação futura.

"Agora, não me parece que o tudo ou nada seja o adequado numa matéria como esta. Dizer, por exemplo, que só podem usar espaços de rádio, televisão ou jornal jornalistas com formação específica nesta área me parece que seria uma restrição demasiada do acesso efetivo à informação e oportunidades de informação, debates etc", afirmou Fontana.

Já o líder do PSC na Câmara, Hugo Leal (RJ), a decisão do STF não exclui a possibilidade de o Legislativo decidir de maneira diferente sobre o assunto. "Nós não temos mais a Lei de Imprensa. Tudo bem que era uma lei de 1967, uma lei de repressão. Agora não temos mais a exigência do curso de jornalismo. Então, o que vai virar isso?", questionou, de acordo com a Agência Câmara.

No Senado, o senador João Pedro (PT-AM) criticou no início da noite desta quinta-feira a decisão tomada pelo STF. Em discurso no plenário, o petista disse que o diploma serve para garantir um "padrão profissional, de confiança". "Estou muito preocupado com o padrão dos profissionais com essa abertura", afirmou.

Para ele, a medida é "um golpe profundo" para a categoria dos jornalistas, que tem um papel importante na vida nacional e responsabilidade com a boa informação e com a ética. "A notícia tem que ter um padrão técnico e um padrão ético e não podemos, de forma alguma, diminuir esse padrão", finalizou.