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Câmara dos Deputados discute pauta de projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Foto: Wesley Amaral/ Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (6), sete projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. Os projetos tratam principalmente de mudanças no código penal para recrudescer as penas para crimes relacionados à violência de gênero, bem como estabelecimento de novos protocolos para lidar com situações do tipo.
Dentre os itens em pauta, foi aprovado o projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê restrições às atenuantes de idade e veda a prescrição aos crimes relacionados à violência sexual contra a mulher. Também foi aprovada uma mudança no Código Civil para que as mães possam gozar, durante o período de amamentação, da guarda unilateral de recém nascidos.
O plenário também aprovou o Protocolo Não é Não, que estabelece uma série de deveres para estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica para proteger mulheres contra agressões, constrangimentos e assédios sexuais. O projeto, que vai a sanção presidencial, também autoriza os estabelecimentos a expulsar os agressores e divulgar códigos nos banheiros femininos para que as mulheres consigam alertar umas às outras.
Ainda foram aprovados o aumento da pena para taxistas e motoristas de aplicativo que cometerem importunação sexual, bem como para casos de violência doméstica que resultarem em lesão corporal.
No âmbito da justiça, foi aprovado o texto que atribui aos juízes o poder de declarar prisão preventiva aos agressores em caso de violência contra a mulher, além da obrigatoriedade de autores de violência de gênero em utilizar tornozeleiras eletrônicas e a exclusividade da justiça comum nos julgamentos de tais crimes, mesmo quando cometidos por militares.