Por 294 votos contra 113, a Câmara rejeitou um destaque da oposição e manteve a possibilidade de o presidente da República retirar uma medida provisória até 15 dias após sua edição. Deputados ainda terão que analisar outros dois destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera a tramitação das MPs no Congresso, para concluir o primeiro turno de votação dessa matéria na Câmara.
A oposição avalia que a manobra provoca uma “insegurança jurídica”. “Essa possibilidade de `arrependimento eficaz` pode trazer insegurança jurídica, além de tornar ainda mais questionáveis os critérios de relevância e urgência que motivam a edição da MP”, afirma a oposição.
Na semana passada, deputados também mantiveram a possibilidade de o governo revogar uma medida provisória por meio de outra medida provisória. (leia mais) Após a votação desse destaque, a sessão da Câmara foi suspensa. Deputados retomarão as votações a partir das 16h. Neste momento, deputados e senadores ocupam o plenário da Câmara, em sessão do Congresso Nacional, para analisar a peça orçamentária de 2009. Após ser aberta, a sessão do Congresso também foi suspensa e será retomada nesta noite. (Rodolfo Torres) Atualizada às 14h28