Câmara aprova PEC dos Vereadores

O plenário da Câmara acaba de aprovar em primeiro turno, por 419 votos a oito e três abstenções, a chamada “PEC dos Vereadores” (Proposta de Emenda à Constituição 333/04), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A PEC define a composição das câmaras municipais, de acordo com as dimensões e a população de cada município, bem como estabelece regras para o repasse de recursos para as câmaras.

Ao final da votação, o relator da matéria Vitor Penido (DEM-MG) comemorou a aprovação da PEC, acatada na forma de emenda. Ao Congresso em Foco, Penido disse que a PEC, ainda sem data marcada para a votação em segundo turno, “moraliza e disciplina” a composição das câmaras municipais.

“Moraliza por quê? Porque realmente cortamos os gastos. Disciplina por quê? Aumentamos o número de vereadores. Aumentamos onde? Em cidades maiores, com população maior, dando maior representatividade”, sintetizou o parlamentar mineiro, ressaltando ser interesse da população a redução de gastos e o aumento da representatividade. “Esse foi o principal objetivo de nossa emenda aglutinativa.”

Na prática, o número de vereadores será elevado dos atuais 51.748 para 59.302, embora a PEC reduza os percentuais de despesas com as câmaras municipais, com base na receita tributária de cada município. São cinco as faixas de gasto com o legislativo municipal, de acordo com a arrecadação: muncípios que arrecadarem até R$ 30 milhões por ano podem gastar até 4,5 % da receita; de R$ 30 a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões, até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões, até 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões arrecadados, poderão ser utilizados até 2% do orçamento.

O aumento no número de vereadores se dará de forma escalonada em relação ao número de habitantes por município.

São 24 divisões na escala habitantes/número de vereadores. Em municípios com até 15 mil habitantes, serão eleitos nove vereadores. A escala segue até as cidades com mais de oito milhões de habitantes - caso da Grande São Paulo. Lá, 55 representantes serão empossados. O aumento de divisões na escala também aumenta exatamente o número de vereadores por município, uma vez que o intervalo entre pequenas e grandes cidades foi reduzido.

"Câmara excessiva"

Favorável ao aumento do número de vereadores, desde que isso não implique elevação de gastos, o primeiro-secretário da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse à reportagem que, com a aprovação da matéria, "o Poder Legislativo resgata a competência que tem para dizer como quer a composição nas câmaras legislativas municipais".

Entretanto, Serraglio ressaltou que, se o número de vereadores aumentará, a distribuição de recursos continuará com critério falho. "Cada município tem a sua particularidade. Eu conheço uma cidade no Paraná que não deve ter 15 mil habitantes e tem, por mês, mais de dois milhões de dólares da [Usina Hidrelétrica de] Itaipu", disse o peemedebista, referindo-se aos royalties (nesse caso, impostos sobre atividade produtiva a que o município tem direito) da maior hidrelétrica do mundo em operação. "Existem cidades no Rio [de Janeiro] que estão nadando em dinheiro."

"Ou seja, você vai pegar esse orçamento para dividir pelo número de vereadores? Vai dar uma câmara excessiva", completou Serraglio, lembrando que o prefeito que deixar de repassar esse valor "exagerado" às câmaras municipais terá incorrido em crime de responsabilidade, segundo a PEC - o que ele considera um excesso do Legislativo. "Crime de responsabilidade na Constituição. Imagine onde nós estamos chegando..."

Na hipótese de que seja aprovada também em segundo turno na Câmara, a PEC ainda deve ser aprovada em dois turnos pelos senadores. Para que seja válida já para as eleições municipais de outubro, a matéria deve ser promulgada antes do início de junho, quando serão realizadas as convenções partidárias. (Fábio Góis)

Última atualização: 00:40, em 28/05/2008.