A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06. A proposta, que teve parecer favorável também no Senado, é de autoria do ex-senador Antonio Carlos Magalhães e prevê que, para passar a valer, as medidas provisórias deverão ser aprovadas em exame de admissibilidade pela CCJ da Casa na qual a discussão for iniciada.
Além disso, a PEC proíbe que sejam editadas medidas que tratem da criação ou do aumento de tributos. Só serão admitidas medidas que estabeleçam a redução ou a extinção dos impostos. Atualmente, as MPs começam a valer a partir de sua edição. Só depois são analisadas pelo Legislativo. Com a aprovação da PEC na CCJ da Câmara, agora será criada uma comissão especial para analisar a matéria, que depois será apreciada em dois turnos pelo Plenário da Casa. (Soraia Costa)