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Eliziane quer proibir verba pública para empresas envolvidas em atos golpistas
Relatório da CPMI propõe projeto para vedar participação de empresários condenados em licitações públicas
Congresso em Foco
17/10/2023 | Atualizado às 19:03
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Eliziane Gama, relatora da CPMI, apresentou seu relatório nesta terça-feira (17). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O relatório final de Eliziane Gama (PSD-MA) na CPMI dos Atos Golpistas inclui a proposta de um projeto de lei para proibir o financiamento público de empresas envolvidas em ações antidemocráticas. A proibição é para companhias as quais o sócio-administrador, majoritário ou controlador tenha sido condenado.
O projeto também fala em proibir que as empresas participem de licitações públicas, direta ou indiretamente. Além disso, também é vedada a execução de contratos administrativos. Ou seja, mesmo se uma empresa já tiver um contrato assinado.
No caso, as instituições financeiras públicas devem tomar as providências para a rescisão de contratos.
Os "atos antidemocráticos" citados no projeto seriam os indicados pelo Código Penal como as ações contra o Estado Democrático de Direito.
Eliziane propôs o indiciamento de 61 pessoas em seu parecer final. Saiba quem são cada uma delas.
Entre as pessoas alvo de pedidos de indiciamento estão Meyer Nigri, fundador da empresa Tecnisa, uma empresa do ramo imobiliário. Ele é apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é investigado por mensagens de teor golpista.
Além de Nigri, há ainda Adauto Lúcio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade, sócios da empresa Melhor Atacadista e Mauriro Soares de Jesus, sócio da empresa USA Brasil.
Para o projeto de lei ser apresentado ao Congresso Nacional pela CPMI, é necessário que o relatório de Eliziane seja aprovado. A senadora não deve encontrar grandes dificuldades para isso, já que os governistas têm maioria no colegiado. Nesse caso, o projeto ainda precisará ser analisado e aprovado pelo Senado e pela Câmara para valer.
OUTROS PROJETOS DE LEI
Eliziane propõe outros projetos em seu relatório final da CPMI. Entre eles, está a autorização para o uso da Força Nacional de Segurança sem a anuência de governadores. A proposta é para a proteção do perímetro de prédios federais, como as sedes dos Três Poderes.
Outra iniciativa proposta é o da criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia. A data seria comemorada em 25 de outubro, data em que o ??jornalista Vladimir Herzog foi assassinado em 1975, durante a ditadura militar.
"Democracia pressupõe Estado de Direito, liberdades, tolerância, respeito, diálogo, bem como a abominação da tortura, do ódio e da perseguição política. Tais valores precisam ser lembrados institucionalmente", diz o relatório de Eliziane.
Veja a íntegra do relatório da senadora
