TSE reafirma que aumentos dos servidores são ilegais
Congresso em Foco
23/6/2006 | Atualizado às 23:23
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Reportagem do jornal O Globo desta sexta-feira afirma que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, reagiu ontem à decisão do governo de manter os aumentos dos servidores públicos concedidos a partir de abril e até conceder outros mesmo depois de a corte proibir os reajustes. Marco Aurélio avisou que se o governo insistir em contrariar a decisão do TSE, o presidente Lula poderá ficar sujeito a pagamento de multa e até a processo por abuso de poder econômico e político.
"Que (o governo) dê (os aumentos). No que depender de mim, vou reafirmar o que estou dizendo: o que temos, pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), é que o descumprimento gera multa. E, a partir do momento em que haja investigação instaurada, (as conseqüências) são as da Lei Complementar 64, que trata do abuso de autoridade e do poder econômico e do uso da máquina. Aí a coisa fica complicada", avisou Marco Aurélio, segundo as repórteres Isabel Braga e Cristiane Jungblut.
O presidente do TSE lembrou, no entanto, que é preciso haver provocação por parte de quem se sentir lesado para que o tribunal julgue o assunto. Ele ironizou a possibilidade de o governo insistir em dar novos reajustes ao funcionalismo este ano:
"É muito interessante. A pergunta que fica no ar é a seguinte: por que este ano? Por que próximo das eleições? Agora é que se lembram da penúria, do estado de míngua dos servidores?"
Ontem, o governo oficializou sua decisão de desafiar e contestar a decisão do TSE. O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o presidente Lula mantém a posição de considerar legais os reajustes salariais diferenciados já concedidos a algumas categorias do funcionalismo e que isso não desrespeita a decisão do TSE. O ministro não soube dizer, porém, quando seriam publicadas as duas medidas provisórias que dariam novos aumentos e que foram canceladas pelo Ministério do Planejamento.
"Que (o governo) dê (os aumentos). No que depender de mim, vou reafirmar o que estou dizendo: o que temos, pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), é que o descumprimento gera multa. E, a partir do momento em que haja investigação instaurada, (as conseqüências) são as da Lei Complementar 64, que trata do abuso de autoridade e do poder econômico e do uso da máquina. Aí a coisa fica complicada", avisou Marco Aurélio, segundo as repórteres Isabel Braga e Cristiane Jungblut.
O presidente do TSE lembrou, no entanto, que é preciso haver provocação por parte de quem se sentir lesado para que o tribunal julgue o assunto. Ele ironizou a possibilidade de o governo insistir em dar novos reajustes ao funcionalismo este ano:
"É muito interessante. A pergunta que fica no ar é a seguinte: por que este ano? Por que próximo das eleições? Agora é que se lembram da penúria, do estado de míngua dos servidores?"
Ontem, o governo oficializou sua decisão de desafiar e contestar a decisão do TSE. O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o presidente Lula mantém a posição de considerar legais os reajustes salariais diferenciados já concedidos a algumas categorias do funcionalismo e que isso não desrespeita a decisão do TSE. O ministro não soube dizer, porém, quando seriam publicadas as duas medidas provisórias que dariam novos aumentos e que foram canceladas pelo Ministério do Planejamento.
