Publicidade
Expandir publicidade
Frente parlamentar do empreendedorismo classificou a medida provisória da reoneração da folha de pagamento como uma afronta ao Legislativo. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Para responder a uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Assembleia Legislativa de Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), contratou sem licitação um escritório de advocacia em Brasília por R$ 650 mil. O acordo, fechado sem passar por processo de licitação, agora é alvo de uma ação movida pelo presidente do PSB-TO, Carlos Amastha, seu opositor, que questiona a legitimidade da contratação.
O processo que resultou na contratação do escritório, em si, já era motivo de polêmica na política local. No mês de fevereiro, a Aleto elegeu, em um único pleito, seu atual presidente e também o próximo, o deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos), filho do governador Wanderlei Barbosa para assumir a partir de 2025. Amastha levou o caso ao STF, e o ministro Dias Tóffoli concedeu liminar para suspender o resultado da votação.
Para contrapor a ação do PSB, Amélio Cayres contratou um escritório por R$ 650 mil, com uma cláusula de aumento para R$ 2,1 milhões caso saia vencedor. O caso foi noticiado ao G1, e em nota, a Aleto argumentou que o motivo da contratação foi uma recomendação do corpo técnico da procuradoria, que alegou não possuir juristas especializados em ações no Supremo.
O argumento não convenceu o advogado de Amastha, Márlon Reis, que apresentou uma nova petição solicitando uma liminar para cancelar o contrato. “Se fosse uma matéria estranha ao cotidiano da assembleia, faria sentido. Mas do que vive uma procuradoria se não fazer a defesa de uma norma editada pela assembleia? Chega a ser difícil imaginar o que ela possa fazer” afirmou ao Congresso em Foco.
A execução do contrato também chamou a atenção do advogado. “Não tem dotação orçamentária na Aleto para a contratação de um escritório de advocacia. Como isso não é próprio de assembleia legislativa, e existe uma procuradoria em atividade, bem como uma Procuradoria-Geral de Tocantins, a quem também compete defender os temas de interesse. Precisaria haver um crédito especial para essa contratação, mas isso só se aprova por lei”, ressaltou.
O jurista também possui dúvidas sobre o quão republicano é o interesse da assembleia ao aceitar um contrato desse valor. “O que está em discussão é uma assembleia legislativa onerar tão fortemente os cofres públicos para fazer o interesse de um governador e seu filho”, apontou. Esta, inclusive, é a única entre oito ações contra a Aleto no STF em que a instituição se posicionou a respeito.
A petição foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Tocantins, que deverá decidir se reconhece ou não a legitimidade do contrato.