Janete Capiberibe tenta recuperar mandato no STF
Congresso em Foco
2/2/2006 21:52
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A ex-deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) entrou hoje com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reaver seu mandato. Capiberibe perdeu seu mandato na última quinta-feira (26), sob a acusação de compra de votos na campanha de 2002.
O mandado da ex-deputada serve como liminar para anular a decisão da Mesa da Câmara e reconduzir Capiberibe ao cargo. A defesa da ex-deputada argumenta que houve violação dos direitos constitucionais de ampla defesa pela Mesa da Câmara, que determinou a perda do mandato. Os advogados de Capiberibe afirmam que não foram cumpridos o artigo 240 do Regimento Interno da Casa e o artigo 55 da Constituição Federal.
Os mandatos da deputada e de seu marido, o senador João Capiberipe (PSB-AP), foram cassados em 27 de abril de 2004 pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por quatro votos a dois. Eles foram condenados à perda de mandato com base no artigo 41-A da Lei Eleitoral (lei 9.504/97), que pune a compra de votos.
No mesmo dia da cassação, a Mesa da Câmara determinou a posse do substituto de Janete, o sociólogo Evandro Milhomen (PSB-AP), já empossado.
O mandado da ex-deputada serve como liminar para anular a decisão da Mesa da Câmara e reconduzir Capiberibe ao cargo. A defesa da ex-deputada argumenta que houve violação dos direitos constitucionais de ampla defesa pela Mesa da Câmara, que determinou a perda do mandato. Os advogados de Capiberibe afirmam que não foram cumpridos o artigo 240 do Regimento Interno da Casa e o artigo 55 da Constituição Federal.
Os mandatos da deputada e de seu marido, o senador João Capiberipe (PSB-AP), foram cassados em 27 de abril de 2004 pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por quatro votos a dois. Eles foram condenados à perda de mandato com base no artigo 41-A da Lei Eleitoral (lei 9.504/97), que pune a compra de votos.
No mesmo dia da cassação, a Mesa da Câmara determinou a posse do substituto de Janete, o sociólogo Evandro Milhomen (PSB-AP), já empossado.
