PEC apresentada no Senado facilita transferência de recursos para o Rio Grande do Sul

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta segunda-feira (6) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para acelerar a transferência de recursos para o Rio Grande do Sul, onde cerca 70% dos municípios estão em estado de calamidade pública. O emedebista diz esperar apoio suprapartidário para que a PEC (15/2024) seja votada ainda nesta semana. O texto, segundo ele, está alinhado à sugestão feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de se aprovar uma PEC de Guerra, a exemplo da adotada durante a pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição que permitiu a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de covid-19 do orçamento geral da União.

• Veja a íntegra da PEC 15/2024

"Pretendemos aplicar algumas das regras do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações previsto na Constituição para os casos de calamidade pública nacional, como foi a pandemia de covid-19, para situações de calamidade ambiental regional ou local", explica Alessandro Vieira, que, embora integre a bancada de Sergipe no Senado, é gaúcho de nascimento. O número de mortes confirmadas decorrentes das fortes chuvas que caem no Rio Grande do Sul subiu para 83 e outros quatros óbitos estão em investigação para confirmar se há relação com os eventos meteorológicos da última semana. De acordo com o texto, a calamidade ambiental pode ser acionada em casos de:

• secas e estiagens
• inundações
• deslizamento de terra
• rompimentos de barragem
• contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substâncias tóxicas
• tempestades tropicais e ciclones
• incêndios florestais
• outras que o Congresso Nacional julgar relevante

Entre as medidas previstas na PEC de Alessandro Vieira estão:

• a adoção de processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes;
• a dispensa da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita para as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância;
• a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, da contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial;
• a instauração de novos procedimentos de cobrança e a rescisão de parcelamentos decorrentes de inadimplência para as pessoas físicas e jurídicas afetadas, sem cobrança de juros de mora ou multa, conforme regulamento.

De acordo com a PEC, cabe ao presidente da República requerer ao Congresso Nacional a adoção do regime diferenciado nesses casos. Na prática, de acordo com Alessandro Vieira, a proposta permite que se trate uma questão regional com ferramentas que a Constituição reservou apenas para cenários nacionais. "Temos que ter a clareza que eventos dessa magnitude tendem, infelizmente, a se repetir. São consequências das mudanças climáticas. Isso foi alertado pelos cientistas por décadas, e a conta começou a chegar", disse o senador em entrevista à CNN Brasil. Assinam a PEC 15/2024 os senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE) Romário (PL-RJ) Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) Eduardo Gomes (PL-TO) Jorge Seif (PL-SC) Paulo Paim (PT-RS) Lucas Barreto (PSD-AP) Efraim Filho (UNIÃO-PB) Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) Nelsinho Trad (PSD-MS) Ireneu Orth (PP-RS) Margareth Buzetti (PSD-MT) Jorge Kajuru (PSB-GO) Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) Flávio Arns (PSB-PR) Sergio Moro (UNIÃO-PR) Esperidião Amin (PP-SC) Rodrigo Cunha (PODEMOS-AL) Damares Alves (REPUBLICANOS-DF) Jaime Bagattoli (PL-RO) Humberto Costa (PT-PE) Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR) Alan Rick (UNIÃO-AC) Plínio Valério (PSDB-AM) Tereza Cristina (PP-MS) Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) Flávio Bolsonaro (PL-RJ) Zenaide Maia (PSD-RN) Marcos Rogério (PL-RO)

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