Câmara dos Deputados
Pedido de abertura de CPI da 123 Milhas já tem 117 assinaturas; veja de quem
Duarte Jr. (PSB-MA) coletou ao longo desta semana 117 assinaturas de parlamentares da Câmara para abrir uma CPI do Turismo
Congresso em Foco
25/8/2023 | Atualizado às 21:38
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O programa Voa Brasil do governo federal que prevê passagens a R$200 ainda não foi lançada para incluir estudantes do ProUni. Foto: Pixabay
Após o escândalo da agência de viagem 123 Milhas estourar na semana passada deixando milhares de consumidores sem datas para passagens de avião em vários estados do país, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) coletou ao longo desta semana 117 assinaturas de parlamentares da Câmara para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Turismo com "a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares".
Se aprovada, a CPI será composta por 34 membros e com um prazo de duração de 120 dias. A lista é feita por deputados de partidos e orientações ideológicas distintas. Para que a CPI seja aberta são necessárias 171 assinaturas ao todo. O partido que mais contribuiu com assinaturas foi o PL (31), seguido do PT (12), PSB (11), PP (11), União (10), Republicanos (8), PSD (6), PSOL (6), MDB (4), PDT (4), PV (3), PCdoB (2), PODE (2), PATRIOTAS (2), PSC (1), CIDADANIA (1), SOLIDARIEDADE (1).
O escândalo ocorreu devido à suspensão, por parte da empresa 123 Milhas, de pacotes dentro do plano promocional com datas e horários flexíveis entre setembro e outubro deste ano. De acordo com a empresa, as devoluções serão feitas por voucher, mas de acordo com órgãos de defesa do consumidor isso é proibido, pois cabe ao consumidor escolher se quer o dinheiro de volta ou o voucher. A imposição da empresa é ilegal e arbitrária.
O Procon registrou mais de três mil reclamações da empresa e o Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito para analisar o caso. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a detenção de R$ 5 milhões da empresa para ressarcir consumidores.
A justificação para abertura da CPI, segundo protocolo de abertura do deputado Duarte, foi dividida em sete partes:
1. Proteção dos Direitos dos Consumidores: Muitos consumidores têm sido prejudicados por práticas inadequadas dessas empresas, como a falta de reembolso por serviços não prestados ou o cancelamento repentino de pacotes já adquiridos. A CPI pode investigar esses casos e assegurar que os direitos dos consumidores sejam protegidos.
2. Prevenção de Abusos: A investigação pode ajudar a identificar práticas abusivas e fraudulentas por parte dessas empresas. Isso não apenas protege os consumidores atuais, mas também impede que futuros consumidores sejam vítimas de situações semelhantes.
3. Transparência e Prestação de Contas: A CPI pode garantir que as empresas envolvidas sejam obrigadas a prestar contas e a explicar suas ações. A transparência resultante da investigação pode levar a uma maior responsabilidade por parte dessas empresas em relação aos seus negócios e operações.
4. Confiança no Mercado: A instauração da CPI pode ajudar a restaurar a confiança dos consumidores no mercado de viagens e turismo. Quando os consumidores sabem que há uma investigação em andamento para garantir a integridade do setor, eles se sentirão mais seguros ao fazer transações.
5. Prevenção de Prejuízos Econômicos: A falta de reembolso ou o cancelamento não justificado de pacotes pode causar prejuízos econômicos significativos para os consumidores e para os parceiros das empresas. A CPI pode investigar esses casos para evitar perdas financeiras desnecessárias.
6. Identificação de Irregularidades Sistêmicas: A investigação pode revelar irregularidades sistêmicas que afetam várias empresas do setor. Isso permite que as autoridades tomem medidas preventivas e corretivas para garantir a integridade do mercado.
7. Legislação e Regulamentação Adequadas: Com base nos resultados da investigação, a CPI pode recomendar mudanças na legislação ou regulamentação que ajudem a prevenir futuros casos de má conduta no setor de viagens e turismo. Casos como esses têm vindo à tona na mídia, como é o caso da 123 Milhas12 , Booking3 , Hurb4 (antigo Hotel Urbano5 ), entre outros. Em síntese, a criação de uma CPI para
- Confira abaixo quais deputados assinaram a lista:
