A César o que lhe pertence: avanço do Congresso sobre orçamento inviabiliza o país

O Brasil caminha a passos rápidos para a inviabilização orçamentária com o avanço do Legislativo sobre o curto cobertor do chamado espaço fiscal. Escrevo as linhas acima com a franqueza que o momento exige e consciente da contradição dessa posição com meu cargo parlamentar.

Sou da base do governo e, como qualquer um dos meus 512 pares na Câmara dos Deputados, um dos beneficiários do poder excepcional que o Congresso conquistou nos últimos mandatos.

Semanalmente recebo em meu gabinete vereadores, prefeitos e as mais diversas lideranças da sociedade civil em busca de recursos para resolver demandas de suas bases de atuação. Obras nas bases eleitorais acontecem a partir dessa interação.

São entregas que mudam a vida das pessoas por meio da destinação de recursos para hospitais, escolas, obras de urbanização, maquinário agrícola e abastecimento para fortalecer a agricultura familiar e tantas outras carências dos pequenos municípios.

No entanto, é preciso dizer o que poucos no plenário admitem em voz alta: a captura progressiva do Orçamento da União pelo Congresso Nacional inviabiliza o futuro do Brasil.

O governo está sob a tutela de um parlamentarismo informal e desordenado em pleno regime presidencialista. A proliferação das emendas parlamentares criou uma anomalia administrativa. Ao abocanhar nacos cada vez maiores dos recursos livres (discricionários) do Executivo, o Legislativo não está apenas "participando" da gestão; está anulando a capacidade de planejamento do Estado brasileiro.

Para que o país dê certo, é preciso que o governo central (de esquerda, direita ou centro) assuma o leme dos grandes investimentos - algo que a pulverização das verbas orçamentárias dificulta. Quem dispõe de corpo técnico e visão macro necessária para resolver as grandes carências do país é o Executivo.

Somos um país continental com demandas por grandes extensões de rodovias e ferrovias para escoar a safra e por sistemas complexos de mobilidade urbana. Sem falar que é preciso ter olhar central para resolver problemas antigos de saneamento, matriz energética mais adequada ou criar as bases industriais para o país.

São desafios que não se resolvem por emendas. Por exemplo, pensar estratégias e políticas públicas para o avanço da inteligência artificial sobre o emprego e o futuro das pessoas.

Quando pulverizamos bilhões de reais em milhares de emendas desconexas, transformamos o Orçamento em uma colcha de retalhos.

A infraestrutura estruturante, que gera desenvolvimento de longo prazo, cede espaço para desembolsos pontuais em pontos desconexos do país que, embora necessários, não apontam para um projeto de nação.

O resultado prático dessa distorção é visível nos corredores de Brasília. Hoje, os gabinetes dos deputados são mais demandados do que os próprios ministérios. Prefeitos e governadores já perceberam que o poder de caneta migrou da Esplanada para os anexos da Câmara.

O ministro de Estado, figura que deveria ser o executor das políticas públicas, transformou-se em um gerente de folha de pagamento, com pouquíssima margem para investir, enquanto o deputado atua hoje como o "mini-ministro" de sua paróquia.

Isso enfraquece a instituição do Executivo, além de não atender às regiões do país com baixa ou nenhuma representação. Há ainda o efeito danoso para regiões do país com baixa representatividade no Congresso.

Essa lógica nos coloca numa encruzilhada que não se sustenta: o Congresso retira do governo a gestão sobre o dinheiro, mas a responsabilidade sobre os resultados e a cobrança da população vai para o presidente da República.

Nesse cenário, o Executivo leva a culpa, mas não tem o recurso. Já o Legislativo tem o recurso, mas não tem a responsabilidade executiva.

Não defendo o corte de recursos pura e simplesmente - eles são essenciais para os pequenos municípios país afora e os deputados entendem melhor a necessidade das suas bases.

O ponto que advogo aqui é que o crivo dos ministérios é essencial para evitar sobreposição de gastos e os desperdícios que resultam de decisões que normalmente levam em conta conveniências políticas e não o interesse real da população.

Se não houver um freio de arrumação, se não devolvermos ao Executivo a capacidade de coordenar os investimentos estratégicos, condenaremos qualquer governo — atual ou futuro — à inoperância. É hora de devolvermos a César o que é de César, antes que a ingovernabilidade não seja uma escolha política, mas uma imposição matemática.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].