ReData travado e o preço da incerteza para o Brasil

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como ReData, foi concebido como instrumento estratégico para acelerar a instalação de infraestrutura digital crítica no Brasil e reduzir a dependência de centros de processamento estrangeiros. A atual incerteza sobre sua consolidação legislativa eleva o custo de capital e ameaça deslocar investimentos bilionários para países com regras mais previsíveis. O país possui potencial para se tornar polo regional de inovação digital, mas isso exige previsibilidade normativa e coordenação entre Executivo, Congresso, estados e municípios.

A Medida Provisória nº 1.318/2025, que instituiu o ReData, prevê a redução ou suspensão de tributos federais específicos, como PIS/COFINS-Importação, Imposto de Importação (II) e IPI incidentes sobre a importação de servidores e equipamentos de refrigeração, condicionando os benefícios a contrapartidas em pesquisa, eficiência energética e oferta de serviços para o mercado interno. Os benefícios fiscais estão previstos para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, com validade limitada até 31 de dezembro de 2026, em função da transição da Reforma Tributária.

Em tese, essa combinação visa equilibrar a perda fiscal de curto prazo com ganhos econômicos de médio prazo, atraindo projetos que geram empregos qualificados, fomentam cadeias produtivas nacionais e estimulam investimentos em tecnologia e inovação. Na prática, a vigência provisória e o prazo limitado criam um prêmio de risco que encarece o financiamento e adia decisões de investimento de alto valor, especialmente em projetos de data center que exigem desembolsos iniciais elevados e oferecem retorno diluído ao longo de anos. Quando investidores percebem risco regulatório, exigem taxas de retorno maiores ou optam por realocar capital para jurisdições com regras estáveis, prejudicando a competitividade do Brasil no mercado global.

A perda de previsibilidade afeta de forma distinta os diversos atores da cadeia. Grandes provedores podem adiar decisões e buscar alternativas no exterior, enquanto pequenas e médias empresas, sem margem de manobra para postergar investimentos, sofrem com a redução de contratos e a interrupção de cadeias de fornecimento locais. Fornecedores nacionais de engenharia, montagem e manutenção veem receitas adiadas e contratos suspensos, fragilizando a formação de um ecossistema competitivo e sustentável. Além disso, parte do processamento de dados de empresas brasileiras pode ser realizada em centros instalados no exterior, reduzindo a soberania digital e limitando o desenvolvimento de competências estratégicas no país.

O ReData também apresenta impactos sociais e econômicos amplos. A geração de empregos qualificados contribui para a qualificação da mão de obra, estimula inovação e fortalece startups e fornecedores locais de tecnologia. A consolidação de data centers no território nacional promove maior independência em setores críticos, como serviços financeiros, saúde e educação, garantindo proteção de dados e continuidade operacional mesmo em cenários internacionais adversos. Contudo, incentivos para eficiência energética e uso de fontes renováveis reduzem o impacto ambiental e promovem desenvolvimento sustentável, alinhando economia digital e responsabilidade socioambiental.

O cenário internacional evidencia a competição regional por investimentos de grande porte em data centers. Em 2025, a OpenAI e a Sur Energy preparam um projeto de US$ 25 bilhões na Argentina, enquanto o Google anunciou investimento de mais de US$ 850 milhões em data center no Uruguai. No Brasil, o TikTok anunciou R$ 200 bilhões em investimento no Ceará, valor que será destinado à construção do maior data center do país. Esses exemplos mostram que capital e tecnologia migram rapidamente para ambientes com regras claras e decisões ágeis, evidenciando que a indefinição sobre o ReData, aliada ao prazo limitado de vigência, compromete a atração de projetos semelhantes e aumenta o risco regulatório.

A opção do Executivo por editar o ReData por medida provisória trouxe rapidez e sinal político, mas também expôs o tema a riscos políticos e regulatórios. A conversão da MP em lei ou projeto de lei de conversão (PLV em tramitação) é o momento em que interesses diversos se articulam, com risco de lobby que altere contrapartidas previstas originalmente. O status atual da MP indica que a validade expirou em novembro de 2025 ou encontra-se em prorrogação final de 60 dias, aumentando exponencialmente o prêmio de risco e a urgência de definição legislativa. A tramitação apressada pode comprometer a transparência e enfraquecer salvaguardas sociais e ambientais. Por outro lado, a demora excessiva amplia o prêmio de risco e pode deslocar investimentos para outras jurisdições que ofereçam previsibilidade e condições competitivas de energia e logística.

Do ponto de vista fiscal, a concessão de isenções representa custo de curto prazo para o Tesouro. Esse custo pode ser compensado no médio prazo por aumento da base tributária, pela geração de empregos qualificados e pelo fortalecimento de fornecedores locais. A equação depende de variáveis como volume de importações beneficiadas, prazo de maturação dos projetos e eficácia das contrapartidas exigidas, com métricas claras de fiscalização e cláusulas de clawback em caso de descumprimento. Sem previsibilidade, o país arrisca perder arrecadação futura e a oportunidade de consolidar uma cadeia produtiva que agregue valor internamente.

Para reduzir o prêmio de risco e preservar o interesse público, é necessário implementar um conjunto de medidas coordenadas, incluindo incentivos complementares de ICMS por parte dos estados e regras claras sobre a incidência do tributo durante a conversão da MP em lei. O Congresso poderia priorizar a conversão do ReData em lei com redação clara sobre elegibilidade, prazos e contrapartidas, enquanto mecanismos transitórios poderiam garantir efeitos fiscais até a votação definitiva. É essencial incluir salvaguardas para proteger pequenas e médias empresas e exigir contrapartidas reais em pesquisa, capacitação de mão de obra e uso de energia renovável. A transparência no processo legislativo e a definição de prazos firmes reduzem o custo de capital e atraem investidores que buscam previsibilidade.

Uma proposta pragmática combinaria estabilidade com metas verificáveis. Poder-se-ia estabelecer um período inicial de vigência do regime com compromissos de emprego e investimento local e cláusulas de revisão periódica, conciliando segurança jurídica e interesse público. A criação de um fundo de contrapartidas para apoiar fornecedores nacionais e programas de capacitação técnica ajudaria a distribuir benefícios e fortalecer o ecossistema. Também seria recomendável que o desenho regulatório incluísse mecanismos de monitoramento e avaliação para ajustar incentivos conforme resultados observados, evitando renúncias fiscais permanentes sem retorno econômico.

A discussão legislativa deve considerar ainda a competitividade energética e logística por estado, já que a atratividade para instalação de data centers depende de custos de energia confiáveis, infraestrutura de transmissão e transporte, e harmonização do ICMS para evitar guerra fiscal entre estados. Estados e municípios que oferecerem condições complementares têm potencial para impulsionar os ganhos do ReData, mas isso exige coordenação entre as esferas de governo para evitar distorções e competição predatória.

Em síntese, a janela de oportunidade para transformar o Brasil em polo regional de data centers é real, mas limitada. A indefinição sobre o ReData, o prazo de vigência curto e o status legislativo incerto aumentam o custo de capital e podem deslocar investimentos bilionários para países com regras mais seguras. O desafio do Congresso e do Executivo é combinar urgência com salvaguardas que protejam o interesse público e promovam competição justa. Agir com clareza e transparência é a melhor forma de transformar um custo fiscal temporário em ganho estratégico para o país, garantindo benefícios econômicos, sociais e tecnológicos para o futuro do Brasil.

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