O ano novo, os combustíveis e o consumidor

O início do ano traz sinais positivos para a economia brasileira. A melhora da renda das famílias, o recorde no fluxo de turistas e o aumento do consumo de combustíveis indicam um ambiente doméstico mais favorável do que o observado em diversas regiões do mundo, marcadas por conflitos geopolíticos persistentes e por instabilidade econômica crescente. Ainda assim, esse quadro positivo deve ser analisado com cautela, pois se apoia sobre uma estrutura econômica caracterizada por elevada concentração de renda, desigualdades sociais profundas e fragilidades institucionais recorrentes.

Nesse cenário, o preço dos combustíveis ocupa posição central no debate sobre desenvolvimento econômico e bem-estar social. O acesso à energia, especialmente aos combustíveis utilizados no transporte de pessoas e mercadorias, influencia diretamente o custo de vida, a competitividade da economia e a qualidade de vida da população. No início do ano, dois fatores da política interna exercem pressão relevante sobre os preços dos combustíveis líquidos no Brasil: o reajuste do ICMS e o aumento das metas obrigatórias de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito do programa RenovaBio.

O impacto do ICMS, excluído o etanol hidratado, que segue regime específico, é significativo. De acordo com projeções da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o consumo estimado para 2026 é de aproximadamente 46,9 bilhões de litros de Gasolina C e 72 bilhões de litros de Diesel B. Considerando as alíquotas definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o custo adicional anual para os consumidores é estimado em R$ 4,69 bilhões para a gasolina e R$ 3,6 bilhões para o diesel, totalizando cerca de R$ 8,29 bilhões a serem pagos pelo consumidor ao longo do ano.

As metas compulsórias de CBIOs para 2026 foram estabelecidas em 48,09 milhões de títulos por meio da Resolução CNPE nº 21/2025, publicada em 30 de dezembro de 2025. Com base no preço médio estimado de R$ 74,68 por título, conforme processo administrativo do Ministério de Minas e Energia, o impacto econômico dessa obrigação regulatória alcança aproximadamente R$ 3,5 bilhões, valor cerca de 20% superior ao exigido em 2025. Esse custo elevado será repassado aos preços dos combustíveis e, portanto, ao consumidor final.

É importante distinguir a natureza desses dois mecanismos. O ICMS é um tributo cujo produto da arrecadação deve financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança. Trata-se de recursos submetidos a regras formais de transparência, controle institucional e fiscalização, permitindo acompanhamento pelos órgãos competentes e pela sociedade.

A política dos CBIOs, por sua vez, apresenta características distintas. Na prática, configura-se como uma transferência compulsória de renda dos consumidores de combustíveis para produtores de biocombustíveis, viabilizada por obrigações regulatórias impostas às distribuidoras. Persistem fragilidades relevantes quanto à transparência, à formação de preços dos títulos negociados na B3, à definição das metas e à rastreabilidade da aplicação final dos recursos, estimados em R$ 3,5 bilhões apenas em 2026.

A ausência de monitoramento robusto e de controle efetivo sobre os resultados ambientais do RenovaBio compromete a credibilidade do programa. Indicadores como as Notas de Eficiência Energético-Ambiental (NEEA) e a intensidade de carbono da matriz de transporte não demonstram correlação consistente com o aumento da comercialização dos CBIOs, o que levanta questionamentos sobre a efetividade ambiental da política e o risco de práticas de "greenwashing" no setor energético.

Em 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou auditoria sobre a execução do RenovaBio e promoveu reunião pública com representantes do governo, do setor produtivo e da sociedade. As análises técnicas preliminares apontaram falhas relevantes de eficiência, transparência e aderência ao interesse público. Até o momento, contudo, o relatório conclusivo ainda não foi publicado, o que contribui para a continuidade das distorções econômicas e ambientais identificadas.

O início de um novo ciclo eleitoral cria uma oportunidade para aprofundar o debate público sobre quais políticas energéticas efetivamente justificam o esforço financeiro imposto aos consumidores e entregam benefícios concretos à sociedade. Também é o momento de avaliar criticamente programas que, embora apresentados como políticas públicas, acabam por reforçar a concentração de renda e distorcer a lógica econômica do setor, em detrimento do interesse coletivo.

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