Data Protection Day: proteger dados é proteger pessoas

No dia 28 de janeiro, celebra-se o Data Protection Day, uma data que convida à reflexão sobre o papel da proteção de dados pessoais em sociedades cada vez mais orientadas por tecnologia, informação e decisões automatizadas. Mais do que um marco regulatório, trata-se de um lembrete de que privacidade e proteção de dados são elementos centrais da dignidade humana no ambiente digital.

A origem da data remonta à Europa. Em 1981, o Conselho da Europa abriu à assinatura a Convenção 108, primeiro tratado internacional juridicamente vinculante dedicado à proteção de dados pessoais. Ainda em um contexto inicial de informatização, o documento já reconhecia que o avanço tecnológico exigiria limites claros para o uso de informações sobre indivíduos. Décadas depois, esse caminho evoluiu para um regime mais robusto com a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que consolidou princípios como transparência, finalidade, minimização e responsabilização, tornando-se referência global.

Muito antes de a proteção de dados se consolidar como tema jurídico, porém, a coleta de informações pessoais já estava profundamente incorporada ao cotidiano. Cadastros de clientes, programas de fidelidade, compras on-line e serviços personalizados passaram a estruturar relações de consumo baseadas na troca silenciosa de dados por conveniência. Ao longo desse processo, a entrega de informações tornou-se automática, enquanto os usos e destinos desses dados permaneceram, em grande parte, invisíveis para seus titulares.

Com a expansão da economia digital, essa assimetria se intensificou. Dados pessoais passaram a ser utilizados não apenas para viabilizar transações, mas para mapear comportamentos, prever escolhas e influenciar decisões. Nesse cenário, a informação deixou de ser um elemento acessório e passou a ocupar posição central nas dinâmicas econômicas, sociais e tecnológicas.

É justamente como resposta a esse desequilíbrio que se consolida, no cenário internacional, o moderno regime de proteção de dados pessoais. Na União Europeia, esse movimento ganha forma com o GDPR, que reconhece que informações pessoais estão diretamente ligadas aos direitos e à autonomia do indivíduo e não podem ser tratadas como simples mercadoria. Ao redefinir a relação entre cidadãos, empresas e Estado, o regulamento estabelece limites claros ao uso da informação em uma economia orientada por dados.

Inserido nesse mesmo contexto de convergência regulatória, o Brasil adota a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Inspirada em padrões internacionais, a lei brasileira incorpora a compreensão de que dados pessoais integram a esfera de direitos da pessoa, buscando reorganizar relações historicamente assimétricas e promover maior transparência, segurança e responsabilização no tratamento de dados pessoais.

Esse debate, contudo, não pode ser homogêneo. Crianças e adolescentes merecem atenção especial. Inseridos desde cedo em plataformas digitais, jogos on-line e redes sociais, esses grupos estão particularmente expostos à coleta excessiva de dados e à exploração de seus comportamentos. Nesse contexto, ganha relevância o chamado ECA Digital, que propõe a atualização da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, reforçando deveres de cuidado, prevenção e responsabilidade por parte de empresas e do poder público.

Celebrar o Data Protection Day, portanto, não é apenas relembrar a história da privacidade. É reconhecer que vivemos uma transição estrutural, marcada pelo uso intensivo de dados, pela inteligência artificial e por decisões automatizadas que afetam oportunidades, escolhas e liberdades. Mais do que cumprir a lei, é preciso promover uma cultura de responsabilidade no uso da tecnologia.

Em um mundo orientado por dados, proteger informações pessoais é, em última instância, proteger pessoas. Quando dados se tornam poder, sua proteção deixa de ser opção e passa a ser dever.

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