PEC 38 e a reforma administrativa na disputa de 2026

A PEC 38/2025 recolocou no Congresso o debate sobre reforma administrativa sob o argumento de modernizar a gestão pública. Em janeiro de 2026, o cenário indica que se trata de uma proposta com potencial impacto institucional, mas cercada por incertezas técnicas e políticas, especialmente em um contexto eleitoral e de elevada fragmentação partidária.

O texto reúne medidas associadas à eficiência, metas, transformação digital e profissionalização do Estado, além de alterações na lógica de carreiras e mecanismos de responsabilização. Embora esse enquadramento costume gerar adesão inicial, reformas estruturais exigem precisão técnica, análise de impactos e construção de consenso, condições que dificilmente se consolidam em ambientes de disputa política.

O primeiro limite é eleitoral. Em ano de campanha, tende a prevalecer a cautela diante de propostas que possam gerar reação organizada ou afetar a prestação de serviços públicos. Mudanças amplas no funcionamento do Estado carregam custos políticos relevantes, o que reduz a disposição para votações que aprofundem divisões no Congresso.

Há também um limite institucional. O Estado opera como uma infraestrutura permanente de políticas públicas, e alterações em vínculos, carreiras, avaliação de desempenho e organização administrativa precisam ser examinadas não apenas pelo que prometem melhorar, mas pelo que podem fragilizar. Quando o debate se simplifica em diagnósticos genéricos ou slogans, perde-se a oportunidade de enfrentar gargalos reais de gestão, coordenação e continuidade.

Nesse contexto, ganha força a avaliação de que a PEC 38, tal como apresentada, não reúne as condições necessárias para produzir uma modernização consistente da administração pública. Diante disso, torna-se prudente rejeitar a proposta ou encaminhar seu arquivamento, evitando que mudanças de grande alcance avancem sem o amadurecimento técnico e institucional que o tema exige.

Isso não significa afastar o debate sobre eficiência do Estado. O Brasil precisa aperfeiçoar processos, ampliar a transformação digital e fortalecer sua capacidade de execução. Uma reforma administrativa pode ser discutida em outro momento, com maior estabilidade política e, sobretudo, com a participação efetiva das entidades representativas dos servidores, cuja experiência é essencial para identificar soluções viáveis e sustentáveis.

Reformas duradouras não se constroem apenas como resposta a pressões fiscais ou agendas conjunturais. Elas dependem de diagnóstico qualificado, diálogo e responsabilidade institucional. Sem esses elementos, o risco é gerar instabilidade sem ganhos concretos para a população.

A CNSP já encaminhou aos deputados a defesa da rejeição da PEC, sustentando que qualquer proposta de transformação do Estado deve estar orientada por evidências, debate amplo e compromisso com a qualidade dos serviços públicos. Modernizar não é apenas reduzir custos, mas garantir que a administração pública permaneça estável, capaz e preparada para responder às demandas sociais com eficiência e continuidade.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].