A sentença de morte da verdade: Como o TSE legalizou a manipulação eleitoral

Não se engane com o teatro regulatório promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral. As novas resoluções sobre o uso de inteligência artificial, vendidas como uma defesa da democracia, são, na verdade, sua ata de rendição. O que o TSE produziu não foi uma muralha, mas uma frágil cerca de arame farpado em meio a um campo de batalha digital, oferecendo uma proteção tão ilusória quanto perigosa. Essa tragédia regulatória, contudo, não começa no TSE. Ela é o sintoma de uma doença mais profunda: a criminosa omissão do Congresso Nacional. Cabia ao Legislativo, em sua missão primordial de salvaguardar o Estado de Direito, estabelecer um marco legal robusto para a inteligência artificial. Em vez disso, assistimos a uma inércia calculada, uma abdicação covarde da responsabilidade constitucional que deixou um vácuo normativo devastador. Ao se eximir de sua função, o Congresso não apenas falhou com o país, mas forçou a Justiça Eleitoral a improvisar uma barricada de última hora, tentando conter com as mãos uma inundação que deveria ter sido prevenida por uma barragem de concreto legislativo. O resultado é o que vemos agora: uma peça jurídica bem-intencionada, porém impotente.

Acreditar que a simples obrigação de rotular conteúdos manipulados irá conter a avalanche de desinformação é de uma ingenuidade atroz, um completo desconhecimento sobre a guerra pela percepção. A mentira, quando embalada pela perfeição da IA, viaja na velocidade do sequestro emocional e do compartilhamento compulsivo. O rótulo, se é que será notado em meio ao fluxo frenético das redes, chega como um sussurro tardio, uma nota de rodapé em um furacão de ódio viralizado. A desinformação moderna é projetada para bypassar o córtex pré-frontal e atingir diretamente o sistema límbico; ela não dialoga com a razão, ela inflama o medo, o tribalismo e o viés de confirmação. A Justiça Eleitoral confia na capacidade de discernimento do cidadão, esquecendo que o ecossistema digital foi meticulosamente desenhado para anular essa capacidade, premiando o conteúdo mais chocante, não o mais verdadeiro.

Pior do que essa fé cega na etiquetação é a falha monumental em exigir rastreabilidade, uma omissão que equivale a uma anistia prévia para os criminosos digitais. Ao ignorar os apelos de especialistas por mecanismos que obriguem a transparência sobre como e por que a IA foi utilizada, o TSE cria o cenário ideal para o crime perfeito, uma impunidade programada. Campanhas de difamação poderão ser orquestradas nas sombras por milícias digitais, partidos políticos ou até mesmo atores estatais estrangeiros, pulverizadas por exércitos de bots, com a certeza quase absoluta de que a mão que acendeu o pavio jamais será encontrada. Pune-se a plataforma que demora a apagar o incêndio, mas o incendiário, o senhor da guerra informacional, sai ileso para provocar novas chamas. Sem uma lei federal que criminalize e estabeleça penas severas e mecanismos de investigação, o TSE fica de mãos atadas, restrito a punir o mensageiro, mas impotente para alcançar o mandante do crime.

Por fim, a própria concepção do problema pelo Tribunal é limitada. A resolução foca na ameaça óbvia do deepfake, enquanto o verdadeiro perigo reside na manipulação sistêmica e invisível, na engenharia social em escala industrial que a IA permite. O alvo não é apenas a reputação de um candidato, mas a própria estrutura da realidade compartilhada, a corrosão da confiança mútua que sustenta a democracia. Ao apresentar regras tão flagrantemente insuficientes, o TSE não falha apenas em proteger a eleição; ele sinaliza aos manipuladores que o campo está aberto. É uma capitulação formal que, na prática, abandona a verdade à própria sorte e entrega o futuro da democracia brasileira a quem melhor e mais rápido souber mentir.

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