Emendas recordes e o desafio da governança orçamentária no Brasil

O Brasil registrou 35 pontos no Índice de Percepção da Corrupção 2025 da Transparência Internacional, permanecendo abaixo da média global, que caiu para 42 pontos. O resultado mantém o país no grupo de nações com elevada desconfiança institucional e fragilidades persistentes nos mecanismos de controle do poder público. Mais do que um número, trata-se de um sinal claro de que as instituições brasileiras ainda enfrentam dificuldades estruturais para assegurar previsibilidade, integridade e confiança no uso dos recursos públicos.

O dado dialoga diretamente com o momento político e orçamentário doméstico. Nas primeiras semanas de 2026, o governo federal liberou cerca de R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares, valor recorde para o início de um ano eleitoral. A antecipação ocorre em meio às regras que determinam a execução de parcela relevante das emendas antes das restrições impostas pelo calendário eleitoral. Embora a prática esteja formalmente amparada na legislação vigente, seu volume e sua concentração temporal levantam questionamentos legítimos sobre prioridades e critérios.

Emendas parlamentares podem ser instrumentos legítimos de descentralização e cumprir papel relevante na alocação de recursos, especialmente em um país de dimensões continentais e profundas desigualdades regionais. Se bem empregadas, elas permitem que demandas locais, muitas vezes ignoradas na formulação centralizada do orçamento, encontrem espaço na execução financeira da União. O problema surge quando seu volume cresce exponencialmente, causando uma redistribuição da força entre os poderes da república, quando sua execução é concentrada desproporcionalmente em períodos eleitorais, e a sua operação acontece com critérios pouco transparentes ou com baixa rastreabilidade pública.

O relatório da Transparência Internacional associa melhores desempenhos no índice à existência de freios e contrapesos robustos, fiscalização independente e transparência no financiamento político. Democracias plenas alcançam média de 71 pontos; democracias classificadas como deficitárias ficam em 47. O Brasil, com 35 pontos, permanece distante desses patamares. A distância não é apenas estatística: ela reflete desafios concretos na consolidação de instituições capazes de equilibrar autonomia política e responsabilidade fiscal.

A percepção de corrupção não é mero indicador reputacional. Ela afeta decisões de investimento, estabilidade econômica e confiança social. Investidores internacionais consideram a previsibilidade institucional um fator-chave na alocação de capital. Empresas nacionais avaliam riscos regulatórios e reputacionais antes de expandir operações. Cidadãos ajustam seu nível de confiança no Estado a partir da coerência entre discurso e prática. Quando o orçamento público passa a ser percebido como instrumento de consolidação política, ainda que dentro das formalidades legais, o custo institucional se amplia. A fronteira entre política pública e estratégia eleitoral torna-se difusa, e a competição democrática tende a se desequilibrar.

Além disso, o atual desenho das emendas amplia incentivos à fragmentação orçamentária. Recursos pulverizados em múltiplas iniciativas, muitas vezes de pequeno porte e baixa coordenação, dificultam políticas estruturantes de longo prazo. O planejamento fiscal torna-se mais complexo, a previsibilidade diminui e a eficiência alocativa sofre. O resultado é um ciclo no qual o curto prazo prevalece sobre estratégias consistentes de desenvolvimento.

O debate sobre emendas não deve ser tratado como disputa conjuntural entre governo e Congresso, mas como questão estrutural de desenho institucional. A governança orçamentária exige regras estáveis, critérios técnicos claros e mecanismos de avaliação contínua. Transparência ativa — com dados acessíveis, padronizados e auditáveis — é condição necessária, mas não suficiente. É preciso também fortalecer órgãos de controle, aprimorar sistemas de monitoramento e garantir que a sociedade tenha meios efetivos de acompanhar a execução dos recursos.

Se o Brasil pretende melhorar sua posição nos indicadores internacionais e, sobretudo, reconstruir a confiança interna, é preciso avançar em reformas que fortaleçam a governança das emendas. Isso inclui padronização de critérios técnicos para liberação, mecanismos objetivos de priorização, avaliação de impacto das políticas financiadas e instrumentos que reduzam a concentração de recursos em ciclos eleitorais. A previsibilidade deve substituir a excepcionalidade; a técnica, o improviso.

O desafio não é eliminar o instrumento, mas aperfeiçoá-lo. Regras mais claras, controle independente e prestação de contas efetiva fortalecem o sistema político e aumentam a legitimidade democrática. Melhorar a percepção internacional passa, antes de tudo, por fortalecer a qualidade institucional doméstica. O orçamento público não pode ser apenas uma arena de disputa política; deve ser, sobretudo, um instrumento de planejamento responsável e compromisso com o interesse coletivo.

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