Cem dias de aprovação do Sistema Nacional de Educação: novo desafio começa agora

Há pouco mais de 100 dias, em 31 de outubro de 2025, o Brasil viveu um momento de virada histórica com a sanção da Lei Complementar nº 220, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE). O propósito: fazer com que a qualidade da educação não dependa do lugar onde o estudante nasce. O que por décadas representou uma aspiração coletiva, de muitos gestores educacionais, especialistas, movimentos sociais e sociedade civil organizada, finalmente se concretizou como um compromisso perene de Estado. Agora, além de reconhecer o marco, é hora de acompanhar de perto como o sistema vai sair do papel.

O SNE representa um catalisador para aprimorar a colaboração entre União, estados e municípios, permitindo que atuem de forma ainda mais integrada e sistêmica. Essa estrutura é imprescindível para enfrentar desafios complexos que impactam a consolidação dos avanços educacionais, como a necessidade de expandir e qualificar a oferta da educação infantil, otimizar a alocação das matrículas dos Anos Finais do Fundamental (6º ao 9º ano), e a transição entre o Ensino Fundamental e o Médio. Seu funcionamento tem o potencial de mitigar as desigualdades locais e regionais, assegurando que a permanência e qualidade do aprendizado seja uma realidade para todos os estudantes, independentemente de sua raça, cor, religião, origem ou nível socioeconômico.

Antes da aprovação do SNE, o Brasil já acumulava experiências relevantes de regime de colaboração, como no caso de estados e municípios em prol da alfabetização na idade certa. Mas faltava uma arquitetura permanente, que não dependesse exclusivamente da vontade política ou dos resultados de ciclos eleitorais. Um dos pilares mais significativos do SNE é, justamente, o estabelecimento de instâncias permanentes de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite (Cite), instituída no dia 02 de fevereiro de 2026, por meio da Portaria nº 102 do Ministério da Educação (MEC). Essa comissão forma um fórum tripartite essencial, reunindo representantes da União, estados e municípios para negociações e acordos coletivos que definem políticas educacionais nacionais. Apoiada pela Câmara de Apoio Normativo (CAN), uma câmara técnica consultiva de negociação e pactuação, a Cite ganha robustez ao incorporar representantes dos órgãos normativos dos três níveis de governo.

Paralelamente, as Comissões Intergestores Bipartites (Cibes), de competência estadual, operam no nível local para articular estados e municípios na implementação coordenada de diretrizes regionais. Com a Cite já instituída, o foco agora se volta à operacionalização plena, a partir da definição de composições, regimentos internos e pautas prioritárias. Esse esforço coletivo, liderado estrategicamente pelo MEC, é a base para discussões profundas e monitoramento permanente dos temas fundamentais. As Bipartites - em cada Estado, com respectivos governos estadual e municipais — podem se espelhar no modelo da Cite, mas dependem de regulamentação própria. A competência para criar e manter as Cibes é dos estados (Art. 6º, inciso X da lei que cria o SNE) e o prazo para criação é o mesmo, 90 dias. A regulamentação desses espaços é decisiva para que o SNE atinja seu pleno funcionamento até 2027, liberando todo o seu potencial de coordenação e inovação.

A diversidade regional do Brasil, muitas vezes tratada como obstáculo, pode ser uma vantagem — desde que exista coordenação. Montar essas instâncias exige negociação, compromisso e capacidade de sustentar acordos ao longo do tempo. É aí que o SNE pode fazer diferença: transformar diversidade em cooperação, em vez de fragmentação.

As lições das redes de articulações recentes em torno de políticas nacionais, como as Redes Nacionais de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral (Renapeti) e do Programa Escola das Adolescências (Renapea), comprovam a necessidade dessa colaboração. Compostas por representantes dos entes federados, elas preencheram lacunas de governança, ampliaram a participação e mostraram que a parceria entre MEC, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) e União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) não só é viável, como indispensável para que programas e ações cheguem de fato aos estudantes.

A importância prática dessa governança integrada também ficou evidente em crises passadas, como a pandemia. Na ausência de instâncias formais de coordenação nacional e estadual, o país enfrentou incertezas sobre fechamentos e reaberturas de escolas, desafios no ensino remoto, falta de conectividade e disparidades tecnológicas gritantes – com apenas 52% das escolas municipais possuindo internet banda larga em 2020, segundo o Censo Escolar. O SNE, por meio da Cite e das Cibes, teria oferecido exatamente o que faltou, ou seja, espaços pactuados para protocolos unificados, alinhamento de responsabilidades, distribuição equitativa de recursos e respostas coordenadas.

Nestes primeiros 100 dias desde a sanção da Lei Complementar nº 220, o Brasil já deu passos firmes e irreversíveis rumo a uma educação verdadeiramente nacional e colaborativa. A instituição da Cite, o início da mobilização em cada estado para as Cibes, o fortalecimento das redes de articulação preexistentes e a preparação estratégica das instâncias de pactuação demonstram que o SNE não pode ser apenas uma lei no papel, mas um movimento vivo, impulsionado por gestores, educadores e sociedade civil que entendem a urgência de trabalhar juntos.

Com um novo Plano Nacional de Educação (PNE) para votação no Senado, o funcionamento do Sistema Nacional se torna ainda mais urgente. Afinal, as pactuações, estratégias e o monitoramento referentes a cada uma das metas definidas precisarão contar com instâncias permanentes de negociação e acompanhamento. Um plano sem coordenação vira uma lista de intenções; com coordenação, vira política de Estado. Há passos importantes para serem desdobrados em cada estado brasileiro. São passos fundamentais para que cada estudante brasileiro, em todo o canto do país, sinta na prática o impacto de uma educação mais equitativa, integrada e de qualidade.

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