O veto invisível

A eficácia das relações governamentais no Brasil exige superar o fetiche da sanção presidencial para enfrentar o risco real: a implementação na ponta da linha. Em 2025 e neste início de 2026, a edição de normas como a Lei nº 14.790/23 (Lei das Apostas) e a Lei nº 15.100/2025 (Restrição de Celulares nas Escolas) reforça um padrão histórico de descompasso entre o Diário Oficial e o cotidiano administrativo. No caso das "bets", a sanção foi apenas o ponto de partida para um desafio estrutural de fiscalização: o mercado ilegal ainda desafia a capacidade da Secretaria de Prêmios e Apostas de bloquear sites e rastrear fluxos financeiros via Pix no "balcão" digital.

Este fenômeno revela que a publicação de uma norma é o prelúdio de um hiato regulatório em que o capital político perde tração. Outro exemplo contundente reside na Reforma Tributária. Embora o texto busque a simplificação, a execução real em 2026 depende da prontidão tecnológica dos fiscos municipais e da adaptação de sistemas de nota fiscal. Sem a devida tradução operacional, o que foi aprovado como "simplificação" em Brasília pode converter-se em aumento exponencial de obrigações de conformidade e erros de emissão nas empresas.

Esse padrão não é novo. Historicamente, o foco das relações governamentais e do próprio Poder Legislativo no Brasil, especialmente no período anterior a 2010, concentrou-se excessivamente na fase de formulação legislativa. Acreditava-se que a vitória residia na aprovação do texto, ignorando o legado de leis que "não pegaram" por incapacidade operacional. O conceito de burocracia de nível de rua, de Michael Lipsky, explica por quê: são os diretores de escola, fiscais e agentes de saúde que, na ausência de infraestrutura, aplicam seu próprio filtro à lei. É preciso lembrar que, no fim, não é o parlamentar que executa a lei. É o João, o fiscal, o gestor local. E é nesse espaço de implementação que a política pública pode ser confirmada, distorcida ou simplesmente esvaziada. Na proibição de celulares, por exemplo, o desafio não é a norma, mas a logística de armazenamento e os protocolos de mediação nas escolas.

Pesquisas da cientista política Gabriela Lotta reforçam esse diagnóstico: a discricionariedade da burocracia opera como um filtro social potente, em que marcadores de raça, classe e localização influenciam a entrega das políticas. Uma norma desenhada com rigor técnico pode ser neutralizada por rotinas divergentes no ponto de entrega. O profissional de relações governamentais que ignora essa camada aceita, na prática, um veto invisível sobre sua agenda.

O amadurecimento das relações governamentais no Brasil exige, portanto, o abandono de métricas de vaidade — como o número de reuniões ou fotos em agendas oficiais — e a incorporação da análise de implementação como pilar estratégico de sobrevivência institucional. Conforme expõe o volume Implementando Desigualdades (Ipea, 2019), as políticas colapsam quando ignoram a resistência silenciosa ou a precariedade estrutural da máquina pública.

Para o setor privado, essa falha de execução traduz-se em um "custo Brasil" invisível: a insegurança jurídica gerada pela interpretação errática do fiscal ou do técnico na ponta. É no espaço cinzento entre a assinatura da autoridade no Palácio do Planalto e o atendimento real no guichê que se decide a governança do país. Compreender essa engrenagem não é mais um diferencial consultivo, mas a única forma de evitar que vitórias institucionais celebradas em Brasília se transformem em passivos operacionais permanentes e em processos de judicialização desgastantes no território.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].