Servidores aposentados e justiça previdenciária: um debate que o Estado precisa enfrentar

O Brasil envelhece, mas o Estado ainda insiste em tratar a aposentadoria como problema fiscal, e não como conquista social. No Judiciário e no Ministério Público da União (MPU), essa lógica atinge em cheio os servidores aposentados, que, após décadas de contribuição, seguem pagando a conta do sistema que ajudaram a sustentar.

Os servidores aposentados enfrentam uma realidade cada vez mais dura e cruel. A renda encolhe abruptamente, as despesas aumentam e o reconhecimento desaparece. A aposentadoria, que deveria trazer tranquilidade e estabilidade, tornou-se um período de permanente insegurança financeira.

Um dos principais fatores é a manutenção da malfadada contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas, que representa um verdadeiro confisco. Mesmo após cumprir todo o tempo de serviço e contribuir regularmente, o servidor aposentado continua tendo entre 11% e 14% descontados mensalmente. Trata-se de penalização contínua, que ignora o aumento natural dos gastos na velhice, especialmente com a saúde.

A PEC 6/2024, a PEC Social, de autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB/MA), surge como resposta e alternativa concreta a essa distorção. Ao ser apensada à PEC 555/2006, já pronta para votação no Plenário da Câmara, a proposta pode avançar de forma mais célere. O texto prevê a redução gradual da contribuição em um décimo a cada ano, a partir dos 63 anos para as mulheres e dos 66 anos para os homens, deixando de ser exigida, em qualquer hipótese, quando o titular do benefício atingir 75 anos. Trata-se de medida de justiça, não de privilégio.

Outro ponto crítico, que compromete significativamente a renda e a subsistência dos aposentados, é a exclusão desse segmento do direito de continuar percebendo benefícios indenizatórios recebidos quando na ativa. Enquanto eram servidores ativos, esses cidadãos recebiam auxílio-alimentação e outros benefícios de natureza indenizatória que, em muitos casos, representavam cerca de metade da renda. Esses valores lhes são retirados abruptamente do contracheque quando se aposentam, gerando drástica redução remuneratória exatamente no momento em que mais necessitam de segurança financeira e de apoio estatal.

Como dirigente sindical e cidadão atento a essa realidade, tenho defendido, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da União, a necessidade de uma pauta específica e positiva voltada aos aposentados, entre elas a criação do Auxílio-Nutrição, nos mesmos moldes do Auxílio-Alimentação.

Sobre o tema, já há movimentações e debates nesse sentido no Poder Executivo federal, cujas tratativas vêm sendo conduzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Entendo que o Poder Judiciário e o MPU também precisam avançar nessa discussão, considerando a implementação do benefício para seus aposentados.

Atualmente, os custos com saúde são um dos maiores dramas da população de aposentados e pensionistas. Planos de saúde para idosos consomem parcela crescente da renda mensal. Medicamentos de uso contínuo, exames e tratamentos especializados tornam-se despesas inevitáveis. Sem qualquer tipo de auxílio específico, muitos servidores aposentados precisam fazer escolhas difíceis entre uma boa alimentação, uma moradia decente ou remédios e cuidados médicos.

Com relação ao aposentado que, na ativa, migrou para o Regime de Previdência Complementar, há ainda a tributação do Imposto de Renda sobre o Benefício Especial, cuja legalidade vem sendo discutida nos tribunais. Esse valor, de natureza compensatória, corresponde à devolução de contribuições feitas acima do teto previdenciário ao longo da carreira. Mesmo assim, a União insiste em tratá-lo como renda comum. Decisões judiciais recentes vêm reconhecendo a ilegalidade da cobrança, reforçando que não há acréscimo patrimonial a ser tributado.

Soma-se a esse cenário a ameaça real de novas perdas imediatas. No Supremo Tribunal Federal (STF), o voto da ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Tema 1289, considera indevida a extensão das gratificações de desempenho aos servidores aposentados.

É mais uma decisão que onera a realidade de quem já enfrenta altos custos na velhice e que aprofunda a insegurança financeira desses servidores que dedicaram a vida ao serviço público. Caso esse entendimento prevaleça, a consequência será ainda mais perdas para os aposentados.

O cenário para 2026 agrava esse quadro. Reajustes salariais não acompanham nem repõem a inflação real, muito menos o aumento expressivo das despesas com alimentação e saúde. A perda do poder de compra é concreta e contínua. O impacto não é apenas financeiro, mas também emocional. Muitos servidores aposentados relatam a sensação de descarte e abandono, por não serem valorizados após anos dedicados à Justiça.

Valorizar o servidor aposentado é reconhecer a memória institucional do Poder Judiciário, do MPU e do serviço público de modo geral. São esses profissionais que construíram as bases da eficiência, da organização e da credibilidade do sistema de Justiça que hoje funciona, bem como de toda a estrutura do Estado. Trata-se também de questão econômica, já que os proventos sustentam famílias e movimentam a economia local, especialmente no Distrito Federal.

A aposentadoria não pode ser tratada como o fim da linha. Defender os servidores aposentados é defender a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a igualdade e o respeito a quem ajudou a construir o Estado brasileiro.

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