A quebra de patentes como atestado de insegurança jurídica

O debate sobre a quebra de patentes de medicamentos voltou a assombrar o ambiente de negócios brasileiro. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei que visa quebrar a patente de medicamentos inovadores para emagrecimento e controle do diabetes, como o Mounjaro e o Zepbound (tirzepatida). Sob a justificativa nobre de defender a "saúde pública", deputados tentam promover uma verdadeira canetada na segurança jurídica do país, ignorando as consequências desastrosas que essa medida traz para o desenvolvimento científico e econômico do Brasil.

Para debater esse tema com seriedade, é preciso abandonar a retórica fácil. Uma patente não é um privilégio vilanesco; é um contrato temporário estabelecido entre o Estado e o inventor. O desenvolvimento de um novo fármaco leva, em média, mais de uma década e consome bilhões de dólares em pesquisa, testes clínicos e falhas inevitáveis. A exclusividade temporária é a única garantia de que esse investimento colossal terá retorno. Quando o Congresso Nacional ameaça rasgar esse contrato de forma arbitrária, a mensagem enviada ao mundo é clara: o Brasil não é um porto seguro para a inovação.

A insegurança jurídica gerada por iniciativas desse tipo afeta não apenas as multinacionais, mas também a indústria nacional. Não por acaso, associações de farmacêuticas brasileiras já se manifestaram criticamente ao projeto de quebra de patentes do Mounjaro. Sem o respeito à propriedade intelectual (PI), o ecossistema de pesquisa nacional é asfixiado. Por que um laboratório investiria na criação de tratamentos para doenças tropicais ou em biotecnologia avançada no Brasil se, a qualquer momento, uma manobra legislativa pode confiscar o fruto de seu trabalho? A quebra de patente por conveniência política configura uma violação direta à Lei da Propriedade Industrial e aos acordos internacionais (como o TRIPS) dos quais o país é signatário.

No cerne dessa discussão, repousa um populismo perigoso que trata a economia como mágica. Vemos exemplos dessa demagogia na recente iniciativa da prefeitura do Rio de Janeiro, que anunciou a distribuição "gratuita" de Ozempic na rede pública. É preciso dizer o óbvio: não existe Ozempic grátis, assim como não existe Mounjaro grátis. O custo dessas medicações será invariavelmente pago pelo pagador de impostos. Quando a conta não fecha, o poder público recorre à ideia autoritária de expropriar a tecnologia alheia. Trata-se de socializar o esforço da pesquisa privada para colher dividendos eleitorais no curto prazo, condenando o futuro da medicina.

Se o Estado brasileiro realmente se preocupa em democratizar o acesso a tratamentos de ponta, o caminho não é o roubo institucionalizado de tecnologia, mas a desobstrução do mercado. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo sobre medicamentos — em muitos casos, cerca de um terço do valor que o paciente paga na farmácia vai diretamente para os cofres públicos. Em vez de quebrar patentes, o Congresso deveria focar em zerar os impostos sobre medicamentos essenciais e tratamentos crônicos.

Além disso, é fundamental desburocratizar o ambiente de negócios e dar mais agilidade à Anvisa para a aprovação de novos entrantes no mercado, estimulando a concorrência legal. A facilitação comercial e a redução do "Custo Brasil" são os verdadeiros motores para a redução de preços, e não a intervenção estatal predatória.

Rasgar patentes para baratear medicamentos artificialmente é o equivalente a queimar os móveis para aquecer a casa: resolve o problema por algumas horas, mas destrói o patrimônio e deixa a todos no frio no dia seguinte. O Brasil precisa decidir se quer ser um país respeitado, que atrai investimentos e inovação, ou se continuará refém de atalhos populistas que nos mantêm na mediocridade do subdesenvolvimento.

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