A atualização do teto é um caminho necessário para corrigir distorções

O teto remuneratório deveria ser o balizador salarial no serviço público, mas está defasado. Sua insuficiência para acomodar remunerações de maior responsabilidade, frente à evolução das carreiras e à inflação, comprometeu sua função original. Essa limitação induziu ao uso rotineiro de verbas indenizatórias, originalmente exceções, para complementar salários, tornando-as, na prática, parte integrante da remuneração de diversos servidores.

Infelizmente, a falta de critérios claros e de fiscalização permitiu que casos isolados se tornassem abusivos. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, os dez maiores salários registrados superaram os R$ 2,3 milhões. Tais exceções serviram de combustível para a consolidação do termo "supersalários", contaminando a opinião pública e a mídia com uma percepção equivocada sobre o funcionalismo, uma vez que esses valores não representam sequer 1% da categoria.

O problema é que os "supersalários", para além da questão fiscal, passaram a dominar o debate sobre o teto, que exige uma abordagem muito mais ampla. Um exemplo prático dessa distorção ocorre nas forças de segurança de São Paulo, onde o teto estadual é inferior ao federal. O projeto de reajuste de 10% para as forças de segurança, necessário e benéfico para a maioria, perde o efeito para oficiais e delegados que atingem o limite mais rapidamente, impedindo-os de receber o aumento por ultrapassarem o teto permitido.

Com isso, os planos de carreira perdem efetividade, pois a diferença salarial entre as patentes diminui e a progressão deixa de refletir responsabilidades, experiência ou tempo de serviço. O modelo atual opera de forma contraditória, gerando improviso para contornar o limite ao mesmo tempo em que impede a evolução justa da estrutura salarial. É, essencialmente, uma falha de estrutura.

Esse problema impõe prejuízos ao serviço público, à população e ao Estado, demandando uma solução política que avance além da recente decisão do STF sobre os "penduricalhos". É preciso enfrentar o problema em sua raiz, com critérios transparentes e uma revisão profunda do modelo. Necessitamos de um novo sistema que comporte as necessidades das carreiras, valorize a meritocracia e elimine soluções paliativas para regras que deveriam organizar e legitimar o processo remuneratório.

A CNSP reafirma que a valorização do servidor e a integridade do teto são pilares de uma gestão pública eficiente. Seguiremos atuando para que o debate sobre a remuneração supere o sensacionalismo e foque na construção de carreiras sólidas e dignas para quem serve à sociedade.

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