Mineração avança, mas lei ainda restringe mulheres no subsolo

O Congresso Nacional tem diante de si a oportunidade de corrigir uma distorção histórica da legislação trabalhista brasileira. O projeto de lei nº 5.573/2025, de minha autoria, propõe a atualização do artigo 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que qualquer pessoa maior de 18 anos possa atuar na mineração de subsolo.

Hoje, o Brasil ainda mantém em vigor uma regra criada na década de 1940 que restringe essa atividade a homens entre 21 e 50 anos, vedando a participação de mulheres, de jovens com menos de 21 anos e também de trabalhadores mais experientes. Trata-se de uma norma que não reflete mais a realidade do país e que limita oportunidades de forma injustificada.

Esse modelo nasceu em um contexto em que o trabalho em minas subterrâneas era visto como excessivamente penoso e restritivo. Mas essa realidade mudou. A mineração evoluiu, incorporou tecnologia, ampliou padrões de segurança e transformou profundamente as condições de operação. Hoje, muitas atividades são realizadas com equipamentos modernos e, em diversos casos, até mesmo por controle remoto, reduzindo a exposição direta e ampliando as possibilidades de atuação.

Diante desse novo cenário, não faz sentido manter barreiras legais baseadas em uma lógica ultrapassada. O que está em jogo é ampliar oportunidades — para jovens que buscam seu primeiro emprego, para profissionais com mais de 50 anos que ainda têm plena capacidade produtiva e, sobretudo, para mulheres que hoje são impedidas de acessar esse mercado.

Trata-se de garantir o direito de escolha. Nenhuma mulher será obrigada a trabalhar em minas subterrâneas, mas aquelas que desejarem devem ter essa possibilidade assegurada, com segurança, dignidade e igualdade de condições.

Além disso, a legislação atual impede o acesso a postos de trabalho bem remunerados e limita a liberdade de milhares de brasileiros. O objetivo é simples: assegurar que cada cidadão possa decidir onde exercer sua atividade profissional, respeitadas todas as normas de segurança e saúde.

Ao manter regras ultrapassadas, o Brasil se distancia de países como Austrália, Canadá e Chile, que já modernizaram suas legislações e ampliaram a participação no setor mineral. Essa defasagem não apenas restringe oportunidades, como também compromete a competitividade do país.

Esse debate se torna ainda mais relevante diante das perspectivas para o futuro da mineração. Atualmente, o Brasil possui 31 minas subterrâneas em operação, e a tendência é de expansão, com a exploração de reservas mais profundas. Isso significa geração de emprego, renda e desenvolvimento — desde que o ambiente regulatório acompanhe essa evolução.

Para acelerar esse processo, apresentei requerimento de urgência ao projeto em uma iniciativa construída a partir do diálogo com lideranças partidárias e com a bancada feminina da Câmara dos Deputados. Também tenho atuado diretamente junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que a proposta seja incluída na pauta do Plenário, para promovermos mais essa importante entrega às mulheres em sua luta por igualdade de oportunidades no setor mineral.

A proposta que apresentamos não impõe, mas permite. Não restringe, mas amplia. Trata-se de alinhar a legislação brasileira à realidade do século XXI, promovendo inclusão, eficiência e justiça.

Manter essa regra é sustentar uma desigualdade que já não encontra respaldo na realidade.

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