O fim do "papel": os impactos da duplicata escritural no Brasil

A transição para a Duplicata Escritural não representa apenas a digitalização de um título de crédito; trata-se de uma mudança de paradigma na governança do mercado de crédito brasileiro. O registro centralizado impede que a mesma duplicata seja vendida para dois bancos diferentes (antecipação duplicada). O sistema valida a unicidade do título, trazendo segurança jurídica para quem compra esses recebíveis.

Com maior segurança, o risco do financiador diminui. A tendência é que isso se reflita em taxas de juros mais baixas para empresas que precisam de capital de giro, já que o ativo garantidor é rastreável e auditável.

Com a implementação da Lei nº 13.775/2018, o registro torna-se o fiel da balança por meio do lock-in (travamento), tornando matematicamente impossível a venda ou a oneração do mesmo crédito em duplicidade. Essa clareza de dados mitiga incertezas operacionais e combate a insegurança jurídica, permitindo que a queda dos juros na ponta final seja sustentável. Ao elevar a rastreabilidade, o custo de capital para antecipação tende a diminuir, beneficiando diretamente a liquidez das empresas.Um dos impactos mais significativos, na minha visão, é a quebra do "monopólio de relacionamento". No modelo convencional, a PME frequentemente fica dependente da instituição onde mantém conta corrente. A duplicata escritural funciona como um passaporte financeiro, permitindo que o detentor exponha seu portfólio a um ecossistema diverso de financiadores, como fintechs e bancos digitais,em um ambiente de concorrência onde a melhor taxa prevalece.

O diferencial competitivo que observo será impulsionado pela tecnologia e pela capacidade de processar volumes massivos, com previsões de que as transações mensais saltem de 10 milhões para 450 milhões, movimentando cerca de R$5,4 trilhões por ano. Este fluxo deve amadurecer entre o final de 2026 e o início de 2027, começando por grandes companhias, avançando gradualmente para médias e pequenas empresas.

A eficiência do modelo reside na automação vinculada à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O ciclo de vida do título ganha transparência em tempo real, eliminando custos de custódia física, erros humanos e gastos vultosos com cartórios. A migração para o modelo escritural é o divisor de águas que devolve o poder de escolha a quem gera riqueza.

O desafio imediato, ao meu ver, reside na agilidade da transição tecnológica. Superar o anacronismo do papel não é apenas uma modernização operacional, mas a adesão a um ecossistema onde a segurança jurídica converte-se, finalmente, em liquidez e expansão sustentável.

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