PDL 264/2026: Boas intenções que geram riscos à segurança energética

O Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2026 assinado por quatro deputados federais propõe sustar os contratos firmados nos Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP/2026) realizados em 18 e 20 de março. Esta iniciativa legislativa suscita sérias preocupações: além de usar um instrumento precipitado e impositivo – um decreto sem as devidas análises técnicas –, a medida vem em momento delicado da segurança do suprimento de energia e de profunda e recente transformação da matriz elétrica brasileira.

O LRCAP/2026 foi concebido para atender a uma necessidade objetiva: a contratação de capacidade firme e flexível para complementar a crescente participação de fontes renováveis intermitentes, como eólica e solar. Como apontado por autoridades setoriais e por análises recorrentes do Instituto Acende Brasil, o avanço dessas fontes tem ampliado a necessidade de recursos "despacháveis" que sejam capazes de assegurar estabilidade ao sistema elétrico. Uma usina "despachável" é aquela que pode ser rapidamente acionada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em momentos e quantidades ditadas pela necessidade do sistema, necessidade esta que tem crescido fortemente nos últimos anos.

Os estudos oficiais corroboram essa necessidade. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) – autoridade que tem a responsabilidade de atender à demanda em tempo real por energia elétrica em todo o Brasil por meio do despacho das usinas – indicou nas conclusões do seu PEN 2025 (Plano da Operação Energética 2025, documento cujo Sumário Executivo tem 41 páginas): "No sentido de busca do equilíbrio estrutural em termos de atendimento aos requisitos de potência, é premente a realização de leilões anuais de reserva de capacidade na forma de potência, uma vez que os estudos do PEN 2024 já indicaram violação dos critérios de garantia de suprimento de potência em 2025, e os resultados do PEN 2025 mostram aprofundamento das violações com o decorrer dos anos avaliados." Além disso, o LRCAP/2026 também foi pautado pela preocupação com anos de hidrologia muito adversa, quando a disponibilidade de potência normalmente provida por hidrelétricas pode ser comprometida.

Portanto, a necessidade de leilões como o LRCAP é concreta e urgente, pois o sistema brasileiro apresenta déficit estrutural crescente de potência. E talvez essa seja uma das premissas mais contestáveis do PDL 264/2026, um documento de 5 páginas que afirma que "não há urgência devidamente caracterizada". É fundamental que os autores do PDL consultem as autoridades setoriais para reexaminar essa premissa que conflita com as preocupações que têm tirado o sono do ONS.

Outras críticas que têm sido feitas aos leilões LRCAP de março – algumas refletidas no próprio PDL 264/2026 – apontam desafios no desenho e execução dos certames. Essas observações são relevantes e reforçam a necessidade de aperfeiçoamento contínuo, mas não afastam o diagnóstico central de urgência da contratação.

Além disso, sustar os contratos de mais de 100 usinas contratadas nos LRCAP de março poderá deslocar custos no tempo, mas não eliminará a necessidade desse tipo de recurso. A expansão das fontes renováveis exige recursos específicos: sem usinas que respondam rapidamente às variações de oferta e demanda, aumentam os riscos de adoção de soluções emergenciais, mais caras e menos eficientes. Isso sem mencionar o risco de colapso do sistema por falta da flexibilidade operacional que os LRCAP buscam resolver.

A eventual sustação dos contratos do LRCAP/2026 também produziria efeitos tóxicos sobre o ambiente institucional. A previsibilidade legal e regulatória é essencial para viabilizar investimentos de longo prazo. Alterações retroativas aumentam a percepção de risco, com impactos sobre o custo de capital e a disposição de agentes para participar de futuros certames.

Isso não significa que a metodologia dos LRCAP de março desse ano seja perfeita. Há espaço para avanços, como maior transparência nos critérios de planejamento. É importante que o Poder Concedente (Ministério de Minas e Energia) esclareça a política energética adotada nos últimos certames para que todos compreendam os critérios usados. A transparência permitirá que os competidores possam se preparar e maximizar a concorrência futura em benefício de todos, em especial dos consumidores.

Cabe também uma reflexão sobre o instrumento escolhido pelos quatro parlamentares. O uso de decreto legislativo para sustar contratos decorrentes de um processo técnico extremamente complexo e que envolveu milhares de agentes levanta questionamentos quanto à adequação desse mecanismo para lidar com decisões que envolvem planejamento energético de longo prazo, modelagem regulatória complexa e critérios operacionais que exigem conhecimento especializado.

É importante registrar que a iniciativa do PDL 264/2026 por parte de seus autores no Congresso Nacional reflete preocupações legítimas com aspectos tarifários, ambientais e de governança do setor elétrico. O papel do Legislativo em questionar e aperfeiçoar políticas públicas é fundamental dada a essencialidade do serviço de energia elétrica em todas as cadeias de consumo e de produção nacional.

O diálogo entre o Congresso, o Poder Executivo, as autoridades setoriais e membros da sociedade – consumidores, empresas e especialistas de universidades e think tanks – é um caminho promissor para conciliar segurança energética e modicidade tarifária. Mas isso precisa ser feito de forma técnica e sem solavancos que comprometem a estabilidade regulatória e a confiança institucional, condições indispensáveis para garantir os investimentos bilionários que precisam ser feitos todos os anos para assegurar o fornecimento de energia no país.

Saber que nossos parlamentares se importam é reconfortante. Mas a forma como isso é feito importa muito, pois as boas intenções do gesto produziriam os efeitos opostos pretendidos pelos autores do PDL 264/2026.

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