A modernização do Código de Trânsito Brasileiro: o desafio dos novos condutores e a CNH aos 16 anos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o pilar da nossa mobilidade, mas ele precisa evoluir para não se tornar obsoleto diante das novas tecnologias e comportamentos das ruas. Como relator da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, recebi a missão de analisar mais de 270 propostas que buscam atualizar essa legislação. Nosso foco é converter esse robusto volume de sugestões em um sistema que ofereça, acima de tudo, proteção ao cidadão e clareza nas regras.

Um dos pontos centrais da nossa pauta é a regulamentação para jovens. É fato que, hoje, menores de 18 anos já circulam em centros urbanos pilotando bicicletas elétricas e ciclomotores, muitas vezes sem qualquer preparo ou orientação. O Estado não pode mais ignorar essa prática. Para que essa reforma seja fundamentada em dados reais, estamos promovendo uma série de audiências públicas e seminários estaduais.

Defendo que discutamos a redução da idade para a obtenção da CNH para 16 anos, pautada em um regramento rigoroso. A proposta não é uma liberação irrestrita, mas a criação de uma formação supervisionada, semelhante a modelos internacionais de sucesso. O objetivo é estabelecer limites claros de velocidade, cilindrada e vias de circulação, garantindo que o jovem comece sua trajetória no trânsito com responsabilidade e amparo legal.

A modernização também passa pela forma como fiscalizamos e cobramos pelo uso das vias. Estamos revisando o papel dos radares móveis para assegurar que sua função seja educativa e estratégica para a segurança, evitando distorções.

A implementação do sistema 'free flow nos pedágios — a livre passagem sem barreiras físicas — representa um avanço tecnológico sem volta. Esse modelo garante fluidez, reduz tempos de deslocamento e permite uma cobrança mais equilibrada por quilômetro rodado. É uma inovação que beneficia diretamente o condutor, trazendo mais agilidade e justiça para quem utiliza nossas rodovias. Mas antes de punir os condutores, é necessário deixar claro como funciona.

Por isso mesmo, considerado acertada a recente decisão do governo federal de suspender por 200 dias os R$ 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow. Os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados neste período e quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na CNH.

Desde as primeiras audiências públicas com a Senatran e a Polícia Rodoviária Federal, nosso compromisso tem sido ouvir quem vive o trânsito no dia a dia. O seminário estadual promovido na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, assim como em outros estados, ajudará a consolidar um relatório que modernize o país e, principalmente, proteja a vida de cada brasileiro.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].