Como transformar créditos judiciais e tributários em caixa no cenário de 2026

Em 2026, o mercado de créditos judiciais e tributários passa por uma transformação estrutural relevante. Valores antes classificados como ativos contingentes/créditos a recuperar nos balanços das empresas começam a assumir o papel de instrumentos estratégicos de gestão financeira e geração de liquidez. No caso dos precatórios, essa tendência é impulsionada por maior previsibilidade relativa, especialmente em determinados entes federativos, resultado do aprimoramento dos mecanismos institucionais e de mudanças normativas recentes no regime de precatórios, reduzindo incertezas e ampliando o interesse de investidores.

Paralelamente, o ambiente de custo de capital ainda elevado em determinados segmentos leva empresas a revisarem suas demonstrações financeiras em busca de recursos pouco explorados, abrindo caminho para soluções estruturadas nesse segmento.

O amadurecimento do mercado secundário, com maior presença de fundos, securitizadoras e estruturas especializadas, eleva o nível de profissionalização e liquidez das operações. No campo tributário, cresce a utilização de créditos em estruturas de compensação envolvendo tributos como ICMS e IPI, observadas as regras específicas de cada ente federativo e os requisitos de homologação, com maior rigor técnico e potencial de eficiência fiscal. Paralelamente, aumenta a exigência por governança, compliance e segurança jurídica, consolidando um mercado menos informal e mais aderente a padrões institucionais.

Os erros mais comuns na tentativa de transformar direitos creditórios judiciais e tributários em liquidez estão, em grande parte, ligados à falta de estrutura técnica e de visão estratégica. Um dos principais equívocos é a superavaliação do ativo, quando titulares adotam o valor de face como referência de mercado e ignoram fatores decisivos como risco jurídico, prazo de liquidação, histórico do ente devedor e estágio processual, o que costuma gerar desalinhamento com investidores e travar negociações. Soma-se a isso a ausência de uma due diligence robusta: sem análise jurídica, fiscal e documental aprofundada, aumentam os riscos de contingências e a perda de credibilidade da operação.

Outro problema recorrente está na forma como essas operações são estruturadas. Ainda é comum tratar a venda ou utilização de créditos como uma transação simples, quando, na prática, trata-se de uma estruturação financeira e jurídica especializada, que exige modelagem específica, seja para cessão, compensação tributária ou uso como garantia. A escolha inadequada de parceiros ou intermediários, sem critérios claros de governança, compliance e capacidade técnica, também amplia riscos operacionais, jurídicos e reputacionais. Por fim, a falta de uma visão de recorrência limita o potencial estratégico desses ativos. Sem estruturar operações contínuas, empresas deixam de gerar previsibilidade de caixa e de capturar ganhos de eficiência fiscal no médio e longo prazo.

Apesar do avanço do mercado, esse tipo de operação ainda é, em grande parte, mal compreendida. Um dos equívocos mais comuns é tratar esse tipo de transação como simples "venda com deságio", quando, na prática, envolve uma estrutura de antecipação de valor em que o preço reflete variáveis como risco, prazo e custo de capital. A percepção distorcida também é alimentada por um histórico de práticas pouco estruturadas e baixa governança.

A complexidade jurídica e tributária envolvida reforça esse cenário, especialmente entre empresas que não contam com assessoria especializada. Sem o devido entendimento, esses créditos tendem a permanecer subutilizados ou são operados de forma ineficiente. Além disso, muitos gestores ainda os tratam como ativos não estratégicos, fora da lógica de planejamento financeiro, quando poderiam atuar como instrumentos relevantes de geração de caixa, redução de passivos e otimização de capital. Nesse contexto, o avanço de estruturas especializadas tem papel central para qualificar o debate, reduzir assimetrias de informação e viabilizar operações com maior segurança e previsibilidade.

As operações devem ser analisadas caso a caso, considerando aspectos jurídicos, fiscais e regulatórios específicos.

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