Reforma tributária e competitividade: o Brasil se aproxima dos padrões internacionais?

A reforma tributária brasileira é uma mudança estrutural importante. Isso é inegável. Depois de décadas convivendo com um sistema complexo, cumulativo, litigioso e cheio de distorções, o país finalmente caminha para um modelo mais próximo do IVA adotado em boa parte do mundo.

Mas, como executivo financeiro, aprendi que a pergunta certa raramente está apenas no desenho conceitual. Está na conta.

E, nesse caso, a conta ainda preocupa.

O Brasil está se aproximando dos padrões internacionais na forma de tributar. Mas ainda está distante deles no peso da carga, na simplicidade real e, principalmente, na discussão sobre o tamanho e a eficiência do gasto público.

A adoção do IVA dual, composto pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal, é um avanço relevante. A substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um sistema mais uniforme, não cumulativo e cobrado no destino muda a lógica do modelo atual.

Para a indústria, especialmente em cadeias longas e reguladas, isso importa muito. O sistema atual muitas vezes transforma imposto em custo. Ele distorce decisões de produção, logística, estoque, localização e margem. Em muitos casos, a empresa deixa de tomar a melhor decisão operacional para tomar a decisão tributariamente possível.

Um IVA bem desenhado reduz parte dessas distorções. A empresa passa a olhar mais para eficiência, produtividade, logística, tecnologia e proximidade do mercado. Isso é positivo. É o tipo de mudança que pode melhorar a alocação de capital e tirar parte da energia que hoje é consumida em contencioso, interpretação fiscal e engenharia tributária.

Também é positiva a lógica do destino. Cobrar o imposto onde está o consumidor, e não onde está a fábrica ou o prestador de serviço, aproxima o Brasil do padrão internacional e reduz a dependência de benefícios fiscais como fator principal de decisão empresarial. Em tese, uma planta industrial deveria ser instalada onde há eficiência produtiva, mão de obra, infraestrutura, acesso logístico e mercado — não apenas onde a alíquota parece mais conveniente.

Até aqui, a reforma merece reconhecimento.

O problema começa quando saímos da apresentação institucional e olhamos os números. A média do IVA nos países da OCDE está próxima de 19%. A União Europeia trabalha, em média, em torno de 21%. A Hungria, frequentemente citada como um dos casos mais altos do mundo, cobra 27%.

O Brasil trabalha com uma trava de 26,5%, mas estimativas já indicaram que a alíquota efetiva pode se aproximar de 28%, dependendo do impacto das exceções e regimes diferenciados aprovados no processo legislativo.

Ou seja: adotamos a lógica internacional do IVA, mas com uma alíquota que pode ficar entre as maiores do mundo.

Isso muda a conversa.

Não basta dizer que o Brasil terá um sistema moderno. Um sistema pode ser moderno no formato e pesado na consequência. Competitividade não depende apenas da arquitetura do tributo. Depende também do quanto esse tributo pesa no preço, no caixa, na margem, no investimento e na capacidade da empresa competir.

E aqui os números são teimosos.

A alíquota elevada não apareceu por acaso. Ela é consequência de uma reforma que, ao longo da tramitação, incorporou exceções, reduções e tratamentos diferenciados para vários setores. Algumas exceções têm justificativa social ou econômica clara, como saúde, educação e cesta básica. Outras refletem a força natural dos grupos de interesse no processo político.

O problema é que, em um IVA, cada exceção reduz a base de arrecadação. E quando a base diminui, a alíquota geral precisa subir para compensar.

Em linguagem simples: quando muitos pagam menos, alguém paga mais.

Esse é um ponto sensível porque atinge diretamente a promessa de simplicidade. O Brasil corre o risco de trocar um sistema antigo e complexo por um sistema mais moderno, mas ainda cheio de exceções, disputas e pressões setoriais. A reforma simplifica, sim. Mas não elimina a nossa tendência de transformar regra geral em negociação permanente.

Há também um impacto operacional que ainda está sendo pouco discutido fora das áreas financeiras: capital de giro.

No novo sistema, a apropriação de créditos tributários tende a estar mais vinculada ao pagamento efetivo das operações. Para empresas que compram a prazo, vendem com prazos longos, operam com margens apertadas ou dependem fortemente de financiamento de fornecedores e clientes, isso não será apenas uma mudança fiscal. Será uma mudança de caixa.

E caixa não aceita desaforo.

Outro ponto importante é o split payment. A ideia de separar automaticamente, no momento da liquidação financeira, a parcela correspondente aos tributos e direcioná-la ao fisco pode aumentar a eficiência arrecadatória e reduzir sonegação. Do ponto de vista do governo, faz sentido.

Mas, do ponto de vista das empresas, muda a dinâmica do dinheiro no dia a dia. O valor do imposto deixa de passar integralmente pelo caixa da companhia antes do recolhimento. Na prática, desaparece o chamado float tributário — aquele intervalo entre receber do cliente e pagar o imposto.

Não se trata de defender que imposto seja usado como capital de giro. Trata-se de reconhecer como muitas empresas funcionam na vida real, especialmente em um país de crédito caro, margens pressionadas e prazos longos de recebimento.

Quem hoje depende desse intervalo para equilibrar caixa terá de rever sua operação. Isso envolve preço, prazo comercial, limite de crédito, política de estoque, negociação com fornecedores, estrutura de capital e projeção de tesouraria.

Por isso, a reforma tributária não será um assunto apenas do fiscal.

Ela vai sair da mesa da área tributária e entrar na agenda do CFO, do CEO, do comercial, da tesouraria, do planejamento, da cadeia de suprimentos e do conselho.

Empresas que tratarem a reforma como simples atualização de sistema ou mudança de cadastro fiscal vão perder uma oportunidade — e talvez dinheiro. A reforma exige simulação, revisão de processos, leitura de impacto por produto, cliente, canal, região e prazo de recebimento. Em alguns setores, a margem pode mudar. Em outros, o caixa será mais afetado que o resultado contábil. E, para o gestor financeiro, essa diferença é fundamental.

Há um lado positivo nisso. A reforma pode forçar as empresas brasileiras a amadurecerem sua gestão tributária, financeira e operacional. Durante muito tempo, sobreviver no Brasil exigiu saber navegar a complexidade. Daqui para frente, a vantagem competitiva tende a estar em quem conseguir operar melhor dentro de um sistema mais transparente, com dados confiáveis, tecnologia integrada, governança fiscal e disciplina de capital de giro.

Mas existe uma pergunta maior que o debate tributário insiste em evitar: por que o Brasil precisa de uma alíquota tão alta?

Aqui está o ponto central. Alíquota elevada não é apenas um problema tributário. É um problema fiscal.

O país tributa muito o consumo porque precisa financiar uma estrutura de gastos elevada, rígida e crescente. Enquanto o lado da despesa pública não for enfrentado com a mesma seriedade dedicada à reforma da receita, qualquer simplificação tributária terá limite.

A reforma melhora a forma de arrecadar. Mas não reduz, por si só, o tamanho da conta.

E essa é uma diferença importante.

Podemos ter um sistema mais racional, mais transparente e menos cumulativo. Isso é bom. Mas, se a carga continuar muito alta, o efeito sobre competitividade será parcial. O Brasil continuará tentando financiar um Estado caro por meio de uma base de consumo que penaliza empresas, investimentos e famílias.

Também há uma questão social. O Brasil tributa muito o consumo, e isso pesa proporcionalmente mais sobre quem ganha menos. O cashback para famílias de baixa renda é uma inovação relevante e pode ajudar a reduzir parte dessa regressividade. Mas sua efetividade dependerá da regulamentação, da execução operacional e da capacidade do Estado entregar o benefício de forma simples e eficiente.

Para o consumidor, a reforma trará mais transparência. O imposto destacado na nota fiscal é um avanço importante, porque ajuda a sociedade a enxergar o que hoje fica escondido no preço. Mas não se deve criar a expectativa de queda generalizada de preços no curto prazo. Alguns setores podem se beneficiar. Outros, especialmente serviços hoje sujeitos a cargas menores, podem enfrentar aumento.

Portanto, a resposta à pergunta inicial é: sim, o Brasil se aproxima dos padrões internacionais no desenho do sistema. A adoção do IVA, a lógica do destino, a não cumulatividade e a busca por maior uniformidade são avanços importantes.

Mas ainda não nos aproximamos plenamente dos padrões internacionais de competitividade.

Competitividade não nasce apenas de um imposto mais bem desenhado. Ela depende de alíquota razoável, segurança jurídica, simplicidade real, custo de capital, infraestrutura, produtividade, qualidade do gasto público e previsibilidade institucional.

A reforma tributária é um avanço. Mas não é ponto de chegada. É ponto de partida.

Ela organiza melhor a forma de arrecadar, reduz distorções relevantes e coloca o Brasil em uma rota mais moderna. Mas também expõe, com mais clareza, uma verdade desconfortável: o problema brasileiro não está apenas em como arrecadamos. Está também em quanto precisamos arrecadar para sustentar a estrutura atual de gastos.

O Brasil importou uma boa ideia global: o IVA. Mas está calibrando essa ideia com uma carga muito brasileira.

E talvez essa seja a principal conclusão. Estamos modernizando o instrumento. Ainda falta modernizar a conta que esse instrumento tenta pagar.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].