O alerta do Agosto Lilás e as ações concretas de combate à violência de gênero

O Agosto Lilás surgiu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher. O mês faz referência à Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006. Consolidada como uma das maiores conquistas das mulheres brasileiras e reconhecida pela ONU como uma das três melhores leis do mundo na proteção às mulheres, a Maria da Penha está em vigor há duas décadas.

Como delegada da Polícia Civil do Estado de Goiás há 26 anos, sei que leis rigorosas salvam vidas, mas ainda precisamos avançar muito na proteção às mulheres, no Brasil e, especialmente, em Goiás.

Há poucos dias uma jovem foi encontrada em Águas Lindas de Goiás depois de passar cinco dias em cativeiro. Acorrentada, amordaçada, ferida e aterrorizada. Ela foi estuprada pelo ex-companheiro e chegou a escrever uma carta de despedida para a família.

Em um retrocesso civilizatório, o país assiste horrorizado ao crescente fenômeno mundial da misoginia, ou ódio às mulheres, que tem causado uma epidemia de casos de agressão, de ameaça, de crimes de natureza sexual e, por fim, de feminicídios.

Dados da Segurança Pública de 2025 apontam milhares de mulheres vivendo sob ameaça em Goiás. Mais de 26 mil medidas protetivas foram concedidas a mulheres vítimas de violência e quase duas mil mulheres estavam sob medida protetiva só em Goiânia, a capital do Estado.

Em 2025, o Brasil bateu recorde de feminicídios com quatro mulheres sendo assassinadas por dia. No primeiro semestre de 2026, já foi registrada a mesma lamentável média de quatro mortes por dia do ano passado. Realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher revelou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025.

Estudos de segurança pública indicam que a flexibilização do acesso a armas de fogo para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) em 2019, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, teve um impacto direto no aumento de feminicídios no Brasil. As armas de fogo transformam ameaças e agressões verbais ou físicas em crimes letais com muito mais facilidade, dificultando a reação ou a fuga da vítima.

Apesar da mudança na legislação, em 2023, já no governo Lula, para a restrição do acesso, a presença dessas armas em lares brasileiros segue impactando estatísticas. O machismo estrutural, que organiza a nossa sociedade, nasce da desigualdade nas relações de poder, da cultura da posse, da naturalização da violência doméstica e do silenciamento das mulheres. O feminicídio é sua face extrema e o que a gente fica sabendo é só uma parte dessa catástrofe que atinge nossas irmãs, filhas, mães, avós e tias, exclusivamente porque são mulheres.

Colocar essas vidas no centro é uma estratégia de Estado e o caminho mais eficiente para reduzir violência nos médio e longo prazos. Isso exige políticas de prevenção primária e secundária nas escolas e nos territórios, com presença contínua do poder público; enfrentamento de forma sistêmica das violências sexuais (abusos, exploração sexual comercial, tráfico de mulheres e estupros); ampliação das redes especializadas, como as Delegacias da Mulher (DEAMs), abrigos e equipes intersetoriais; e promoção de autonomia econômica para romper vínculos violentos.

Como lembra a filósofa Márcia Tiburi, o feminismo é uma proposta de sobrevivência e, portanto, uma política de segurança pública. Como deputada federal, sigo lutando por leis, recursos e políticas públicas para fortalecer a rede de proteção às mulheres.

Os meninos não nascem com ódio contra as mulheres; eles aprendem no convívio social e digital. Para enfrentar a disseminação desse discurso de ódio na escola, focando na conscientização desde a infância, apresentei na Câmara dos Deputados um projeto de lei (6.039/2025) que determina a obrigatoriedade de conteúdos e atividades voltados à prevenção da misoginia e à promoção da equidade de gênero no currículo da Educação Básica das redes pública e privada de ensino.

Na bancada feminina progressista trabalhamos fortemente unidas e conseguimos aprovar um conjunto de leis, sancionadas pelo presidente Lula, que amplia a rede de proteção às mulheres brasileiras. Este arcabouço jurídico de proteção inclui a lei "Não é Não" (14.786/2023), que sou coautora, e que obriga bares, boates e shows com venda de álcool a proteger as vítimas e afastar os agressores.

Também o vicaricídio, que é o assassinato de filhos ou parentes cometido com o objetivo de causar sofrimento a uma mulher, foi tipificado pela lei (15.384/ 2026), que alterou o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos e estabeleceu punição severa por vicaricídio, de 20 a 40 anos de reclusão. O projeto original teve coautoria de Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS).

Foi criado o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas (Lei 15.382), com origem em projeto de Célia Xakriabá (PSOL-MG). Segundo estudo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), entre 2003 e 2022, o feminicídio de mulheres e adolescentes indígenas aumentou 500%.

E foi sancionada a lei (15.383/2026), que estabelece o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, com coautoria de Fernanda Melchionna (PSol-RS).

Essas legislações visam proteger as mulheres e atualizam ou acrescentam mecanismos à Lei Maria da Penha (11.340/2006) e à Lei do Feminicídio, que criminalizou o assassinato de mulheres cometido por razões de gênero, em 2015, e que foi atualizada, pela lei (14.994/ 2024) que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Há inúmeras legislações em tramitação no Congresso Nacional para a proteção das mulheres. Eu mesma sou autora de 24 projetos de lei de prevenção e de dezenas de relatórios aprovados nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Políticas Públicas para as Mulheres, todos voltados para o combate ao feminicídio, à violência de gênero e à misoginia.

Por relatório de minha autoria, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, por exemplo, que os agressores de mulheres serão obrigados a pagar pelos custos de instalação, funcionamento e manutenção das tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é desonerar o Estado e transferir o ônus financeiro do monitoramento diretamente para o autor da violência doméstica.

Outro relatório aprovado obriga as forças policiais a conduzirem o agressor e a vítima à delegacia em casos de denúncias feitas por terceiros, mesmo quando há recusa inicial da vítima em depor. Isso porque a recusa inicial da vítima frequentemente decorre do contexto de violência doméstica e de um severo processo de subjugação psicológica, ameaças veladas e vulnerabilidade socioeconômica.

Sou ainda autora do texto que cria empregos para mulheres vítimas de violência, relatei as rondas Maria da Penha e aprovei um relatório para a criação de Delegacias da Mulher (DEAMs) em cidades pequenas. Apesar do aumento da violência e dos feminicídios, apenas 10% dos municípios brasileiros contam com delegacias especializadas. Vamos mudar isso, assim como garantir recursos para o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em todo o país, outro projeto de lei que assinei.

Mas há um apelo essencial para a sociedade brasileira que exige respostas imediatas e coletivas. Em uma frente de atuação inédita, junto com os poderes judiciário e legislativo, o governo do presidente Lula lançou, no início deste ano de 2026, o Pacto Nacional Contra o Feminicídio, programa que prevê várias ações, que precisam ser implementadas, mas que exigem o apoio integral dos homens e do poder público como um todo, em um compromisso de tolerância zero à violência de gênero. A efetivação desse amplo programa de intenções é mais um desafio a ser vencido e requer um governo com o olhar sensível para o sofrimento das mulheres.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].