A agenda da reforma administrativa esqueceu quem vai implementá-la

O debate sobre a modernização do Estado brasileiro tem girado em torno de novas regras. Estamos falando de novos desenhos para carreiras, supersalários, gestão de desempenho, planejamento governamental, todas questões fundamentais. Mas nenhuma delas responde a uma pergunta determinante: quem vai operar um novo desenho?

A PEC 38/2025, que centralizou as discussões, prevê planejamento estratégico, acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho. Cada um exige gente capaz de construir indicadores e projetar lacunas de competência antes de abrir um concurso. Sem isso, o texto aprovado vira letra morta.

O Brasil já tem a instituição encarregada por isso. A Constituição determina que União, Estados e Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. A norma tem quase três décadas, mas as escolas seguem à margem do debate. Na versão original da PEC 32/2020, outra proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso, chegou-se a propor a revogação do dispositivo que as prevê.

A ENAP e as dezenas de escolas estaduais e municipais já possuem mandato para implementar, na prática, muito do que uma reforma promete no papel: diagnosticar gargalos de gestão, desenhar soluções e formar quem vai operar o novo desenho institucional.

É importante que as escolas de governo ultrapassem a formação tradicional. A prestação de contas não deve se restringir ao número de servidores formados, mas abranger indicadores de impacto, inclusive na melhora das políticas públicas nos territórios.

As escolas podem atuar resolvendo problemas reais da gestão, seja a partir de trilhas de formação intersetoriais voltadas a casos concretos ou entregando soluções aplicáveis. Uma cooperação em rede, estruturada, por exemplo, entre Enap e escolas estaduais, pode alcançar cidades e consórcios intermunicipais, permitindo o compartilhamento de conhecimento, inovação, estrutura formativa e soluções. Isso importa porque Estados e municípios concentram a maior parte dos servidores do país que executam políticas públicas. Porém acabam ficando à margem da modernização.

Essa articulação não é hipótese. Em agosto, reunimos mais de 60 instituições de 18 Estados, entre Escolas de Governo e organizações ligadas ao tema, para discutir essas questões. A rede está em movimento por iniciativa dos próprios entes federados.

Falta peso institucional no debate formal — com escolas de governo ao lado dos demais atores da reforma. Há mandato social para isso: 92% dos brasileiros concordam que os servidores públicos entregariam mais se os órgãos oferecessem melhores condições (Datafolha). Condição não é só treinamento: é saber o que se espera de cada servidor público e ter uma liderança preparada.

Reforma administrativa não é evento único que se esgota na promulgação de uma emenda. É um processo contínuo de adaptação do Estado a problemas que não param de mudar. Qualquer texto aprovado dependerá, no dia seguinte, de capacidade instalada para virar prática.

Essa capacidade tem endereço constitucional desde 1998. Falta decidir se vamos usá-la mais e melhor.

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