A receita que o governo decidiu perder

Ao proibir as apostas, o governo tomou uma decisão política e deixou a conta sem dono. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve a medida provisória em vigor e marcou para hoje, 3 de novembro, uma audiência pública sobre o tema. No Congresso, deputados e senadores analisam a MP 1.394. Eles deveriam começar perguntando ao governo quem vai cobrir a receita que deixou de existir.

No fim de agosto, o governo contou com as apostas para fechar o Orçamento de 2027. Menos de um mês depois, proibiu a atividade. O próprio Executivo estima perder R$ 5,15 bilhões em tributos no ano que vem, pouco mais da metade da folga que havia projetado sobre o centro da meta fiscal. Alguém terá de pagar essa diferença.

O governo argumenta que as famílias vão gastar no comércio formal o dinheiro que hoje vai para as bets, e que esse consumo gera outros impostos. Talvez gere, mas ninguém mediu quanto. Até aqui, o Executivo reconheceu a perda sem explicar como pretende cobri-la: cortando gastos, buscando outras receitas ou aumentando a carga de quem continua na economia formal. Em cada caso, um grupo diferente paga.

A reforma tributária agrava o problema. A lei manda calibrar as alíquotas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo para repor o que os tributos substituídos arrecadavam. Sobre as apostas, o Seletivo traria receita nova. Sem ela, cresce o risco de o governo empurrar a diferença para a alíquota geral, que você paga ao comprar qualquer produto ou serviço, aposte ou não.

Parte dessa receita já tinha destino. A lei reservava uma fatia da arrecadação das apostas para escolas públicas, segurança pública, Polícia Federal, esporte olímpico e paralímpico, turismo e prevenção dos danos do jogo à saúde. Em 2025, essa fatia somou cerca de R$ 4,5 bilhões. O valor já está dentro da perda estimada, mas os programas continuam existindo, e o governo terá de encontrar outra fonte para mantê-los.

O efeito que mais me preocupa está fora do Orçamento. Mesmo com o mercado regulado funcionando, o próprio setor estimava que perto de quatro em cada dez apostas online já aconteciam em plataformas ilegais. A proibição tira do ar o site autorizado, mas o apostador continua querendo apostar. Se ele migrar para um site clandestino, o país perde a arrecadação e mantém o problema que quis resolver, agora longe da fiscalização e de qualquer regra de proteção ao apostador.

Eu também quero proteger as famílias. Discordo do instrumento. O governo poderia endurecer a regulação, com prevenção ao jogo problemático e mais rigor com as empresas que descumprem as regras. Se prefere proibir, deveria mostrar com números quanto do consumo vai cair e quanto vai migrar para a ilegalidade, com o custo de cada cenário para as contas públicas.

O Congresso precisa cobrar essa avaliação e uma revisão transparente do Orçamento de 2027. O governo pode encerrar uma atividade por decisão política. O custo de fazê-lo, porém, não desaparece com ela.

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