Antes de uma CPI da Meta, o Congresso precisa abrir três caixas-pretas

A democracia brasileira fiscaliza o financiamento das campanhas e a contagem dos votos. Mas ainda enfrenta uma zona de opacidade: os sistemas privados que determinam quais mensagens circulam, quem alcançam e quanto custa conquistar a atenção do eleitor.

É essa lacuna que o Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA) procura enfrentar por meio de três frentes complementares de articulação na Câmara dos Deputados. Uma examina os algoritmos. Outra, os direitos dos usuários. A terceira, o dinheiro.

O objetivo não é antecipar acusações contra a Meta. É obter informações verificáveis para definir se as suspeitas levantadas no processo eleitoral de 2026 exigem, além dos instrumentos ordinários de fiscalização, uma CPI ou CPMI.

A primeira caixa-preta: os algoritmos

O deputado Fausto Pinato (União Brasil-SP), presidente da Frente Parlamentar dos BRICS, apresentou requerimento de audiência pública à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. A iniciativa incorpora questões da Nota Técnica IRIA nº 03/2026 sobre moderação automatizada, distribuição de conteúdos, publicidade política e integridade algorítmica.

Quem define a visibilidade de uma mensagem eleitoral? Quais critérios acionam bloqueios e reduções de alcance? Existem registros que permitam auditar decisões automatizadas e verificar se as regras foram aplicadas de modo isonômico?

A Meta atribuiu problemas relatados durante a eleição a falhas técnicas e negou favorecimento político deliberado. A posição da empresa deve ser ouvida e confrontada com documentação técnica. Em uma disputa eleitoral, porém, uma falha corrigida depois da votação pode produzir efeitos que já não se conseguem reparar.

A urna pode registrar corretamente cada voto. Isso não elimina a necessidade de fiscalizar os mecanismos que organizam o debate antes da escolha do eleitor.

A segunda caixa-preta: direitos e transparência

A segunda articulação, junto ao deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), busca uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. Seu foco é a responsabilidade das plataformas: regras de moderação, informação aos usuários, revisão de decisões automatizadas e mecanismos efetivos de contestação.

Se uma conta é suspensa, um anúncio não é entregue ou uma publicação perde alcance, o usuário consegue saber por quê? Há revisão humana? Os critérios comerciais e técnicos são inteligíveis?

Não se pretende impedir a moderação legítima de conteúdos. Pretende-se assegurar que decisões capazes de afetar direitos, relações de consumo e a circulação de informações estejam sujeitas a transparência e controle. Nenhuma plataforma precisa operar sem regras; suas regras precisam poder ser examinadas.

A terceira caixa-preta: seguir o dinheiro

A terceira frente foi formalizada pelo IRIA no Ofício nº 48/2026, dirigido ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), solicitando audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Aqui o objeto são pagamentos, contratos, prestação de serviços e rastreabilidade de recursos utilizados em impulsionamento eleitoral.

Reportagens apontaram centenas de milhões de reais em pagamentos declarados por campanhas à Meta. Parte do financiamento é público. A fiscalização deve alcançar a entrega dos anúncios, não apenas o comprovante da despesa.

Levantamento do NetLab/UFRJ identificou 1.613 anúncios político-eleitorais relacionados a financiamentos originados no exterior, com gastos estimados em R$ 2 milhões e mais de 171 milhões de impressões. Os dados, isoladamente, não provam ilícitos. Exigem, contudo, esclarecimento sobre a identificação dos anunciantes, a origem dos pagamentos e os controles adotados.

Quando dinheiro público financia publicidade digital, a fiscalização deve alcançar o serviço efetivamente entregue — e não parar no registro da transferência.

Três audiências não são uma CPI

As propostas têm competências distintas. Ciência e Tecnologia pode esclarecer o funcionamento dos sistemas; Defesa do Consumidor, os direitos e os procedimentos de contestação; Fiscalização Financeira e Controle, a origem dos recursos e a auditabilidade das operações.

É preciso também distinguir o estágio de cada iniciativa. O requerimento de Pinato foi apresentado. As frentes envolvendo Russomanno e Hildo Rocha correspondem a solicitações e articulações do IRIA, não a audiências já aprovadas ou realizadas.

As audiências poderão delimitar fatos e avaliar novas medidas. Uma CPI exige fato determinado, prazo certo e apoio de um terço dos deputados; a CPMI requer apoio de um terço dos membros de cada Casa do Congresso.

Uma comissão de inquérito não deve ser instrumento de condenação antecipada. Se os esclarecimentos afastarem suspeitas, isso terá de ser reconhecido. Se revelarem indícios concretos ou obstáculos persistentes de acesso à informação, caberá aos parlamentares avaliar os próximos instrumentos constitucionais.

O poder que antecede o voto

O problema ultrapassa uma empresa. Plataformas transnacionais organizam parte substancial da circulação de informações, enquanto a capacidade pública de examinar seus sistemas permanece limitada. Não se pode afirmar manipulação eleitoral sem provas. Mas tampouco se pode exigir prova e aceitar, ao mesmo tempo, que os dados necessários à verificação sejam inacessíveis.

O IRIA seguirá contribuindo com estudos e articulações para que a fiscalização se apoie em fatos, documentação e contraditório. O desafio não é escolher uma CPI antes de investigar; é reunir condições para decidir, com responsabilidade, se ela é necessária.

A democracia brasileira desenvolveu instrumentos para proteger o voto. Precisa agora demonstrar que também sabe fiscalizar os sistemas que moldam o debate público antes dele.

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