Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas é discriminatório

A reforma tributária é de extrema necessidade e importância para melhorar o nosso sistema atual e trazer mais segurança jurídica. No entanto, a proposta de um imposto seletivo para bebidas açucaradas, sob o pretexto de que diminuiria o consumo e, consequentemente, a obesidade no Brasil, só faz vilanizar uma categoria de produtos que está longe de ter todo esse poder que vêm lhe atribuindo. Na medida em que é de amplo conhecimento que as causas da obesidade são multifatoriais, a possibilidade de sobretaxar chás, refrescos e refrigerantes tem um caráter estritamente discriminatório. Ainda mais quando se observa o grande contrassenso em uma proposta que considera as bebidas açucaradas no imposto seletivo e o açúcar refinado dentro da alíquota zero. Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares/IBGE, apenas 21% do consumo de açúcar no Brasil vêm de produtos industrializados, ao passo que 79% vêm do açucareiro ou está intrínseco nos alimentos. O próprio Ministério da Saúde aponta, por meio de seu Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), que as bebidas açucaradas representam apenas 1,7% da ingestão calórica do brasileiro. Portanto, sobretaxar chás, refrescos e refrigerantes trará um significativo impacto negativo para um setor que tem muita relevância na economia brasileira. Para se ter uma ideia, se as bebidas açucaradas fossem extintas hoje, o mercado brasileiro perderia 71 pequenas, médias e grandes empresas, 600 centros de distribuição, 136 fábricas e cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos. Seriam deixados de lado apoios fundamentais à realização de eventos culturais, sociais e competições esportivas. Também teríamos um impacto devastador para os pequenos e médios negócios de mercados, bares e restaurantes, que hoje possuem mais de 1 milhão de pontos de venda. Por fim, o governo também deixaria de arrecadar mais de R$ 16 bilhões em tributos. E, mesmo com a extinção das bebidas açucaradas, não seria possível resolver o problema da obesidade no Brasil. Novamente recorro a dados do Ministério da Saúde, que dizem que, nos últimos 17 anos, a obesidade cresceu 105,9%, enquanto, no mesmo período, o consumo de refrigerantes diminuiu 51,8%. Mesmo assim, o setor vem buscando contribuir com solução. Retirou 144 mil toneladas de açúcar dos seus produtos em acordo voluntário inédito com o Ministério da Saúde, diversificou seu portfólio de produtos com opções para todos os perfis de consumo, apoiou a mudança na rotulagem nutricional para oferecer mais informação aos consumidores, assumiu e cumpre o compromisso de não fazer propaganda para crianças, investe e estimula em economia circular como parte da solução da gestão de resíduos e está em busca, cada vez mais, de eficiência energética em suas operações. O imposto seletivo sobre as bebidas açucaradas é regressivo e não é eficaz para diminuir o consumo de determinado produto. Essa questão já foi superada em países como México, Reino Unido e Dinamarca. Em todos eles, houve aumento da obesidade, inflação, prejuízos na economia, aumento de preços, queda na arrecadação e desemprego, sendo os maiores prejudicados aqueles de renda mais baixa. Enquanto a proposta de aplicação de imposto seletivo sobre bebidas açucaradas imputa a elas uma responsabilidade única sobre os altos níveis de obesidade no Brasil, os dados comprovam que adotar tal medida não seria nem um pouco razoável. Defendemos a exclusão das bebidas açucaradas do imposto seletivo na reforma tributária.