Sistema Nacional de Educação: legislar com prudência

Mais corrupto o Estado, maior o número de leis a frase do historiador e político romano Tácito continua atual. A versão aprovada no Senado para criar um novo Sistema Nacional de Educação nos permite antever não apenas novas formas de corrupção da res-publica a coisa pública - mas de deturpação da Constituição e do papel das instituições na sociedade. Vamos ao ponto.

Primeiro, não existe necessidade alguma de criar um sistema nacional de educação. A única razão formal para criá-lo é porque está na Constituição. Mas lá já esteve entre tantas outras barbaridades - o tabelamento de juros... que depois de anos de flagrante descumprimento acabou revogado. Se o único argumento para criar um Sistema de Educação é esse, não seria melhor tirar essa exigência da Constituição?

Segundo, a leitura do projeto aprovado no Senado mostra um claro viés: retirar o poder do governo federal sem retirar-lhe a responsabilidade. Ou seja: tornar constitucional, legal e participativo o assalto aos cofres da viúva. Trocando em miúdos: no pacto federativo existente, a missão central do governo federal na educação básica se resume a corrigir desigualdades regionais e, se sobrar recursos e talento, estimular inovações com base em evidências.

Nenhuma dessas duas missões requer um Conselho muito menos um Sistema tutelado por um Conselho Tripartite, tal como o proposto. Esse Sistema e esse Conselho nada mais fazem do que aumentar a pressão de forma indevida, diluir responsabilidades e subtrair dos eleitos não apenas o poder, mas os meios de realizar a sua tarefa. Ao patrocinar esse projeto o Governo Federal está abrindo mão não apenas de suas responsabilidades, mas de sua capacidade de cumprir a missão para a qual existe e foi eleito.

Terceiro, até segunda ordem, a democracia brasileira é uma democracia representativa e não uma democracia participativa. O eleitor elege seus representantes para representá-lo, o Executivo para formular e executar políticas, o Legislativo para aprovar e fiscalizar o cumprimento do orçamento. Sei que parece delírio, mas é o que dizem a nossa Constituição e o nosso arcabouço legal. Por que não cumprir esse preceito, pragmático e realista ao invés do outro, delirante, que estabelece o Sistema Nacional de Educação?

Só os ingênuos e desinformados deixarão de perceber, por detrás dessas manobras, o processo de captura do Estado por determinadas ideologias. Mas não basta vencer eleições, a suposta neutralidade do Estado precisa ser tutelada, caso os eleitos não sejam do gosto de dos detentores das ideias politicamente corretas.

Em algumas áreas como a Saúde faz sentido um conselho, pois há troca necessária de informações e recursos em tempo real entre as instâncias que operam a saúde. O controle epidemiológico é um caso notório mas isso ocorre em praticamente todas as instâncias de quem depende da saúde pública. Ainda que a divisão das tarefas da saúde fosse diferente entre União, estados e municípios, faria sentido algum nível de articulação pois o paciente é um só mas há questões que dependem de ação coordenada como no caso de informações sobre pacientes, acesso a leitos ou tratamentos e ações de vacinação ou diante de crises epidemiológicas. No setor da segurança pública pode haver situações em que uma articulação em tempo real seja necessária entre dois ou mais níveis federativos.

Nada disso existe na educação básica. E a legislação existente é mais do que suficiente para dirimir qualquer questão. Mais do que suficiente, a legislação é demasiada reduzi-la significativamente poderia contribuir enormemente para reduzir custos e melhorar a educação.

A discussão da criação de um Sistema Nacional para a Educação deveria começar com o seguinte debate: quem ganha e quem perde com a criação desse tal sistema? Quem o está defendendo? E quais são as motivações e interesses desses grupos? Se a única razão é porque está na Constituição, não seria mais prudente mudar a Constituição e tirar dela este entre tantos outros jabutis que em nada contribuem para fazer avançar a educação em nosso país?

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