Campanha e dívida dos Estados: o caso de Minas (II)

Amanhã, a população brasileira tomará importante decisão sobre o futuro do país. Aqui retomo a discussão sobre um aspecto central do principal problema econômico brasileiro: o estrangulamento fiscal e a dívida dos Estados, particularmente de Minas Gerais, com o governo federal.

É natural que, durante a campanha, candidatos evitem temas espinhosos e difíceis e avancem em promessas que nem sempre encontrarão acolhimento na realidade concreta dos futuros governos. Fechadas as urnas, no dia seguinte, os fatos e a vida começam a se impor, com seus limites e possibilidades reais.

Minas Gerais, assim como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, vive uma crise fiscal radical e crônica. Têm um enorme estoque de dívidas e um fluxo de receitas e despesas deficitário.

Muitos candidatos acenaram com uma suposta renegociação da dívida de Minas com a União como uma saída mágica para a crise fiscal mineira.

No entanto, demonstramos aqui, na última semana, que essa renegociação já foi feita em termos altamente favoráveis aos estados através do PROPAG (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados). O programa foi concebido pelo então presidente do Senado Federal e atual ministro do TCU, Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Isso deu origem a assinatura, em dezembro de 2025, do 14º termo aditivo ao contrato assinado, em 1997, entre o presidente FHC e o governador Eduardo Azeredo, estabelecendo novas regras do jogo para a liquidação, em 30 anos, da dívida consolidada do Estado.

Relembrando. O pagamento da dívida estava suspenso desde final de 2018, ainda no governo Pimentel, por liminar concedida pelo STF. As parcelas da dívida não foram pagas entre 2018 e 2025. O pagamento foi retomado, em 2026, dentro dos novos parâmetros previstos pelo PROPAG. A correção era feita por inflação mais 4% de juros, que foram zerados. Desses antigos 4% de juros, 1% irá para um programa estadual de investimentos em ações previstas pelo PROPAG e outro 1% irá para o Fundo de Equalização Federativa, que beneficiará Estados com baixo endividamento. Os pagamentos serão feitos com uma transição: 20% do serviço da dívida em 2026 e pagamento integral só em 2030. Como disse o famoso economista: "não existe almoço grátis", alguém sempre paga a conta. Para se ter uma ideia como a renegociação foi favorável a Minas, o governo federal que assumiu e paga a dívida aos credores, capta à SELIC (13,75% hoje) e receberá dos estados com juros zero. Nosso cálculo é que isso representará um subsídio federal de R$ 43,7 bilhões nos 30 anos.

No tom carregado nas tintas dado na campanha parece que todos os Estados estão na mesma situação. Não é verdade. Há Estados altamente endividados, outros não. A dívida de Minas representa 181,78% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). O estado é acompanhado por outros três grandes endividados: RJ (232,81%), RS (224,78%) e SP (147,35%). Mas, SP tem suas finanças em ordem e nunca deixou de pagar a dívida. Já outras unidades da Federação têm baixo endividamento: ES (31,88%), PR (44,72%) e PE (42,80%).

A Secretaria do Tesouro Nacional tem um ranking (CAPAG) que mede a saúde financeira dos 26 Estados e do DF, a partir de indicadores de endividamento, liquidez e capacidade de poupança. CE, ES, MT, PB, PR e SC têm nota A, SP tem nota B. Só dois Estados têm nota D: Minas e Rio de Janeiro. Os dois não só têm dívida alta como também o caixa desorganizado, gastando mais do que arrecadam. As despesas são, grosso modo, de quatro ordens: pessoal e previdência, custeio da máquina, dívida e investimentos.

Onde está o problema de Minas. A média de renúncia fiscal do ICMS dos 26 estados e do DF é de 22,8%, a de Minas 19,3%. Não é por aí. A alíquota modal média do ICMS é 19,2%, em Minas, ela é 18%. Não creio que a saída seja aumento de impostos. O problema começa a clarear em outros planos. Quanto os tesouros estaduais passam para os outros poderes (Judiciário, Ministério Público, Assembleias Estaduais, Defensoria Publica, TCEs)? Na média, 12,6% da RCL, SP repassa 8,5%, Minas, em segundo lugar, atrás apenas de Rondônia, repassa 16,3%. E despesas com pessoal como percentual das despesas não financeiras? Média nacional, 55%, Minas, novamente em 2º. lugar, atrás do RN, 67%. Minas tem um dos maiores gastos com servidores inativos. Portanto, o novo governo eleito terá que fazer um profundo ajuste fiscal para tirar Minas da nota D, retomar investimentos e reorganizar o caixa do Estado.

O governo estadual, ao assinar o 14º aditivo contratual da dívida, confessou uma dívida de 180 bilhões de reais (valores de dezembro de 2025) a serem pagos, em condições altamente favoráveis, como vimos, em 360 meses. Para ter juro zero, 20% ou 36 bilhões de reais deverão ser pagos à vista, com a transferência para a União de ativos. No aditivo estão listadas empresas como a CEMIG, CODEMIG E MGI, imóveis, créditos futuros junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, créditos potenciais de dívida ativa e causas judiciais, royalties da produção mineral e de energia.

O governador eleito, senador Cleitinho Azedo, precisa amadurecer rapidamente um denso diagnóstico sobre a situação financeira do Estado, construir uma estratégia de curto e médio prazos, nomear um bom, competente e experiente secretário da fazenda e desatar o nó da crise fiscal de Minas, para que o governo volte a contribuir mais decisivamente para o desenvolvimento econômico e social do Estado, através de políticas públicas e investimentos estruturantes.

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