Congresso terá de aprovar R$ 453 bilhões para cumprimento da regra de ouro

Para que o governo federal cumpra a chamada "regra de ouro" em 2021, o Congresso Nacional terá de aprovar créditos adicionais no valor de R$ 453,7 bilhões. A informação consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 apresentado pela equipe econômica do governo nesta segunda-feira (31). As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive. O mecanismo proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. A regra permite que o governo se endivide apenas para fazer investimentos, pois geram emprego e renda. O descumprimento da medida pode levar o presidente da República a ser enquadrado em crime de responsabilidade. A regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta. A peça orçamentária será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, que ainda não foi instalada em razão da pandemia. O presidente da CMO será o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e o relator do projeto será o senador Marcio Bittar (MDB-AC). > Governo mantém orçamento da Educação superior ao da Defesa em 2021