Legislativo e os 40 anos de redemocratização

Este ano, o Brasil celebra os 40 anos da redemocratização no país. A data não pode ser considerada puramente simbólica, pois marca a mudança de um regime, o fim da ditadura militar que durou 21 anos e deixou marcas obscuras na história política brasileira, além de feridas na sociedade brasileira que não cicatrizaram até hoje.

Poderíamos citar várias situações que evidenciam isso, mas basta observar a repercussão e o impacto do filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles. que tem foco na trajetória de pessoal de Eunice Paiva, esposa do deputado federal Rubens Paiva, cassado e morto durante a ditadura militar, mas também do peso daquele período autoritário na vida de milhares de famílias brasileiras. Sabemos que muitas respostas sobre o ocorrido ainda não foram devidamente esclarecidas, muitas famílias até os dias atuais desconhecem o destino de seus parentes mortos e desaparecidos.

Do ponto de vista formal, o fim da ditadura em 1985 coincide com a data de posse do primeiro presidente civil da redemocratização, José Sarney, responsável por encaminhar o processo de transição do regime tão demandado pela sociedade, seja na pressão das manifestações pelas Diretas Já ou no projeto de mudança constitucional iniciada com a Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na nossa atual Constituição.

Essa transição, entretanto, não foi um mar de rosas. Apesar de ter sido negociada com os militares, não havia confiança suficiente por parte das lideranças civis, temiam um novo golpe e tinham receio de que as negociações não seguissem adiante devido ao quadro de doença que acometeu o presidente eleito,Tancredo Neves, dias antes da posse. Além disso, o papel de José Sarney era contraditório, pois era egresso do Arena, partido que alimentou o regime autoritário de 1964.

A situação ficou mais dramática com a internação de Tancredo Neves, exatamente na véspera da posse, às 22h30 do dia 14 de março, sem que houvesse previsão constitucional sobre algum eventual impedimento do eleito em assumir o cargo de presidente.

Papel do Legislativo

A responsabilidade em buscar alternativas para viabilizar a posse de José Sarney ficou a cargo dos parlamentares e lideranças que se reuniram, ainda na madrugada do dia 15, no Congresso Nacional para definir estratégias e tomar uma decisão. Apesar de ponderações no sentido contrário, aproximadamente às 03h da manhã, a maioria dos parlamentares definiram que a posse deveria ocorrer. A ata da reunião foi lavrada e a posse foi confirmada para o mesmo dia.

Foi este mesmo Congresso que empossou provisoriamente José Sarney, como presidente da República, em uma breve cerimônia. Ainda seguindo as estratégias definidas na madrugada, no mesmo dia Sarney segue para o Palácio do Planalto e assina a posse de seus 21 ministros.

Passados seis dias, em 21 de abril, Tancredo Neves faleceu às 22h23m e o destino da nova presidência estava selado. Por meio de uma declaração do Congresso, sob a condução do senador, José Fragelli, Sarney foi efetivado na Presidência.

E, assim, deu-se o pontapé para a mudança não apenas de regime que se restabelecia há 40 anos, mas a construção de um novo Estado, que por meio de sua carta constitucional resgatou o estado de direito no país, confirmando sua liberdade e valores democráticos a partir da nova Constituição.

Legislativo e anistia 40 anos depois

Esses valores são questionados hoje por parte dos parlamentares que ocupam uma cadeira no parlamento brasileiro. Não se atém à história e distorcem a Lei da Anistia de 1979, que beneficiou vítimas, mas também agentes de um Estado que violou direitos, com um pedido de anistia para não responsabilizar aqueles que tentaram recentemente golpear a democracia brasileira.

Como sabemos, o Legislativo brasileiro teve papel muito relevante na transição política e redemocratização no Brasil. Rememorar 40 anos desse evento é também uma oportunidade de alertar a classe política e a sociedade sobre o compromisso institucional que devemos ter com o país e com os valores consolidados na Constituição de 1988. Não custa nada lembrar a frase de Ulysses Guimarães no ato de sua promulgação: Temos ódio e nojo à ditadura. A tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023 buscava levar o país para um passado sombrio que não podemos ter saudade, um país autoritário, sem liberdade e sem direitos.

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