Oposição pede devolução de MP que permite a governo acesso a dados pessoais

Partidos de oposição pediram ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução urgente da MP 954/2020, que obriga as empresas de telecomunicações a compartilharem dados dos clientes com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pela MP, editada em 17 de abril, as empresas devem repassar ao IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. O argumento do governo é permitir a produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. > Após negociar cargos com Centrão, Bolsonaro recebe presidentes do MDB e DEM "À primeira vista, a medida pode parecer benéfica, afinal todos queremos monitorar as movimentações para ajudar no combate à pandemia de COVID-19, entretanto, da forma como está, viola o sigilo de dados dos brasileiros, invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade", diz o pedido. Além da inconstitucionalidade no conteúdo, líderes do Psol, PT, PSB, PDT, PCdoB, da Rede, Minoria e Oposição alegam que a medida não atende aos pressupostos de urgência e relevância exigidos de toda medida provisória e consideram que a única relação com a pandemia é a coincidência entre o período de vigência da MP e da pandemia. "Os dados coletados a partir da quebra do sigilo pessoal - potencialmente dos 226,67 milhões de números de celular ativos no Brasil - poderão ser utilizados para as mais diversas pesquisas, com as mais variadas finalidades que não possuem qualquer urgência ou relevância que justifique a violação de um direito fundamental para a sua realização", dizem os autores. Veja aqui a íntegra do ofício. Os líderes da oposição consideram que, se implementada, a medida pode causar danos profundos à vida dos brasileiros e à democracia. A MP está em fase de recebimento de emendas no Congresso.

Judicialização

Esse pedido de devolução é outra via adotada por partidos com representação na Câmara para questionar a MP que permite o compartilhamento de dados de clientes. Na segunda-feira (20), três partidos - PSB, Psol e o PSDB - e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dispositivos da Medida Provisória 954/2020. A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB foi distribuída para relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não se manifestou nos autos. > Cadastre-se e acesse de graça, por 30 dias, o melhor conteúdo político premium do país