Senado vota projeto que pretende por fim à insegurança jurídica com o IPI

O Plenário do Senado deve votar o projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo "praça", utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias. O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. A Lei 4.502, de 1964, determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou à empresa interdependente. Os senadores também devem votar o Projeto de Lei Complementar 73, de 2021. Conhecido como Lei Paulo Gustavo, o texto impede a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura. Veja o que poderá ser votado pelos senadores nesta semana: TERÇA-FEIRA (14) 1) PL 2110/2019 Altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de conceituar o termo "praça" para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. Relatoria: Senador Antonio Anastasia 2) PLP 73/2021 Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural e dá outras providências (Lei Paulo Gustavo). Relatoria: Eduardo Gomes 3) PL 4968/2019 Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nº 1.666, 2.400 e 2.992, de 2021). Relatoria: Zenaide Maia 4) PLP 9/2021 Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa. Relatoria: Marcelo Castro QUARTA-FEIRA (15) 1) PEC 13/2021 Desobriga a aplicação de percentuais mínimos no ensino, no exercício de 2020. Relatoria: Soraya Thronicke 2) PL 2350/2021 Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide) (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.507, de 2021). Relatoria: Marcelo Castro 3) PL 3461/2019 Altera o Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício. Relatoria: Mecias de Jesus 4) PL 1561/2020 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. Relatoria: Weverton Rocha > Governo cria nova estatal que viabiliza privatização da Eletrobras > Câmara se prepara para concluir votação do Novo Código Eleitoral