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Psol contesta no STF arquivamento do caso Gim

Congresso em Foco

27/8/2007 19:38

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O Psol entrou, nesta segunda-feira (27), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Mesa Diretora do Senado que arquivou representação contra o senador Gim Argello (PTB/DF). Segundo o partido, a Mesa do Senado não tem competência constitucional para julgar se há culpabilidade ou inocência de um senador.

A competência, diz a nota à imprensa do Psol, são do plenário do Senado com o auxilio do Conselho de Ética, segundo o Regimento Interno e a Constituição Federal.  “A decisão da Mesa é uma clara posição de acobertar crime de um parlamentar denunciado por crimes contra os cofres públicos e a possibilidade de absolvição sumária por graves ilícitos cometidos antes do mandato", argumenta a ex-senadora Heloísa Helena, presidente do Psol. (Lúcio Lambranho)

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