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Congresso em Foco
27/8/2007 19:38
O Psol entrou, nesta segunda-feira (27), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Mesa Diretora do Senado que arquivou representação contra o senador Gim Argello (PTB/DF). Segundo o partido, a Mesa do Senado não tem competência constitucional para julgar se há culpabilidade ou inocência de um senador.
A competência, diz a nota à imprensa do Psol, são do plenário do Senado com o auxilio do Conselho de Ética, segundo o Regimento Interno e a Constituição Federal. “A decisão da Mesa é uma clara posição de acobertar crime de um parlamentar denunciado por crimes contra os cofres públicos e a possibilidade de absolvição sumária por graves ilícitos cometidos antes do mandato", argumenta a ex-senadora Heloísa Helena, presidente do Psol. (Lúcio Lambranho)
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