Política urbana na pauta da CCJ
Congresso em Foco
28/6/2006 10:02
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Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reúnem-se às 10h para analisar uma pauta com cinco itens. Os senadores devem apreciar hoje o projeto de lei que estabelece diretrizes para a adoção da política urbana nacional. O projeto altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal.
O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), diz que as alterações são necessárias para corrigir "as distorções introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelo Estatuto da Cidade, garantindo a plenitude tanto do direito ao livre exercício de cultos religiosos, quanto do direito a cidades sustentáveis".
O relator da proposta, senador Edison Lobão (PFL-MA), é favorável a aprovação do projeto. A matéria tramita em caráter terminativo, o que significa dizer que, se a CCJ declarar que a matéria é inconstitucional, a proposta será arquivada, mesmo que as comissões temáticas a tenham aprovado anteriormente.A CCJ ainda irá analisar hoje a Proposta de Emenda Constitucional que permite que os recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sejam aplicados diretamente pelos estados e municípios.
O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), diz que as alterações são necessárias para corrigir "as distorções introduzidas no ordenamento jurídico nacional pelo Estatuto da Cidade, garantindo a plenitude tanto do direito ao livre exercício de cultos religiosos, quanto do direito a cidades sustentáveis".
O relator da proposta, senador Edison Lobão (PFL-MA), é favorável a aprovação do projeto. A matéria tramita em caráter terminativo, o que significa dizer que, se a CCJ declarar que a matéria é inconstitucional, a proposta será arquivada, mesmo que as comissões temáticas a tenham aprovado anteriormente.A CCJ ainda irá analisar hoje a Proposta de Emenda Constitucional que permite que os recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sejam aplicados diretamente pelos estados e municípios.
